Está na ordem do dia para votação na Câmara Municipal o projeto que altera, mais uma vez, a lei que regulamenta os aplicativos de transporte em Santa Cruz do Sul. Aprovada em 2019, a legislação em vigor teve de ser revista depois que vários dispositivos semelhantes da lei de Porto Alegre foram declarados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça.
Uma das mudanças previstas é que os condutores não terão mais de comprovar aprovação em curso de qualificação de motorista profissional. O Município também optou por substituir o termo “autorização” por “credenciamento” para se referir à condição imposta às empresas para operarem, como forma de não afrontar o princípio da livre iniciativa.
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