Alunos do curso de Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul (Unisc) elaboraram um projeto de intervenção que propõe a implantação de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) no Bairro Bonfim. A iniciativa fundamenta-se no artigo 196 da Constituição Federal, que estabelece a saúde como dever do Estado, além da legislação do Sistema Único de Saúde (SUS), do Plano Municipal de Saúde e do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS 3) da ONU.
O estudo aponta que a falta de um posto no bairro dificulta o acesso aos serviços básicos, impactando principalmente idosos, gestantes, crianças e pessoas com deficiência, que precisam se deslocar a outras regiões da cidade em busca de atendimento. A novidade da proposta é o encaminhamento do parecer técnico e jurídico diretamente aos órgãos decisórios do município – Prefeitura, Secretaria Municipal de Saúde, Conselho Municipal de Saúde, Câmara de Vereadores e Ministério Público –, para subsidiar planejamentos orçamentários e administrativos da gestão pública.
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Para o acadêmico de Direito e presidente da Associação Amigos do Bonfim, Daltro de Almeida, o documento une o conhecimento acadêmico às demandas comunitárias. “É uma contribuição técnica e jurídica para que o poder público conheça a realidade do bairro e avalie a implantação da unidade. Nossa intenção é colaborar com soluções, sempre buscando o diálogo.”
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