Os vereadores de Santa Cruz aprovaram, na noite dessa quarta-feira, 3, um projeto de lei que autoriza a Prefeitura a instituir um novo programa de renegociação de dívidas tributárias de contribuintes. O texto prevê um calendário a partir do qual quem tem pendências de IPTU, ISSQN e outros acumuladas até 31 de dezembro do ano passado poderá obter descontos de até 100% no valor dos juros de mora e multa em caso de pagamento em cota única ou descontos de até 35% em caso de parcelamento, que pode ser em 12, 24 ou 36 meses. O prazo para adesão ao programa vai até 31 de outubro.
Pessoas e empresas com dívidas com o Município têm uma série de restrições, como impedimento de participar de licitações e certidão negativa para financiamentos.
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