A Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul aprovou seis projetos de lei durante a sessão desta segunda-feira, 29. O principal destaque ficou para a proposta encaminhada pela Prefeitura que altera a legislação do Distrito Industrial II. O texto cria novas condições para que empresas instaladas no local tenham acesso a financiamentos e possam readequar metas e prazos de investimentos.
Na sessão, Leone Heinen, do PSDB, ocupou a cadeira de Licério Agnes, do mesmo partido, em razão da ausência do vereador.
A principal mudança aprovada permite que empresas beneficiadas com áreas no Distrito Industrial II utilizem os imóveis como garantia para obtenção de financiamentos. O objetivo é facilitar o acesso ao crédito para implantação, ampliação ou consolidação dos empreendimentos.
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Para isso, a empresa interessada deverá apresentar um pedido formal, obter parecer favorável da Comissão Especial de Incentivos aos Espaços do Distrito Industrial II e receber autorização do Executivo.
A nova legislação também prevê a apresentação de garantias ao município, como seguro-garantia ou carta de fiança bancária, de forma a proteger o patrimônio público.
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Outra mudança autoriza a readequação das metas previstas nos projetos das empresas. Poderão ser revistos, por exemplo, os investimentos previstos, o número de empregos a serem gerados, o cronograma de obras e os prazos de implantação dos empreendimentos, desde que haja justificativa técnica.
A proposta ainda estabelece regras para casos de atraso no pagamento das parcelas dos terrenos e reforça os mecanismos para retomada dos lotes pelo município quando houver descumprimento das obrigações assumidas pelas empresas.
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Segundo a justificativa encaminhada pela Prefeitura, as alterações buscam dar mais segurança jurídica e mais flexibilidade para que os empreendimentos consigam se desenvolver e gerar empregos e renda.
A matéria foi encaminhada pelo Executivo e analisada em regime de urgência.
Outro projeto aprovado autoriza a abertura de crédito especial de R$ 900.006,00 na Secretaria Municipal de Saúde. O valor é proveniente de emendas parlamentares federais e será destinado ao Hospital Santa Cruz.
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Os recursos serão utilizados em ações dos programas federais Rede Alyne, voltado ao atendimento neonatal, e Agora Tem Especialista, destinado à ampliação de atendimentos especializados, especialmente nas áreas de cardiologia e ortopedia.
Os vereadores também aprovaram o repasse de R$ 50 mil ao Hospital Ana Nery para a implantação de uma Sala de Oncoimagem vinculada ao Projeto Empodera. O espaço será utilizado no atendimento e acolhimento de mulheres em tratamento contra o câncer. A iniciativa oferece atividades de apoio emocional, fortalecimento da autoestima e ações de cuidado humanizado.
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A expectativa é de que cerca de 40 mulheres sejam atendidas por mês.
Também foi aprovada a contratação temporária de dois professores de Educação Física e de um instalador hidráulico para atender demandas da Secretaria Municipal de Educação.
As contratações terão validade de 12 meses, com possibilidade de prorrogação pelo mesmo período. Os professores vão suprir vagas abertas após exonerações, enquanto o instalador hidráulico atuará na manutenção das escolas da rede municipal.
Outro projeto autoriza a renovação do auxílio para o transporte de estudantes de Santa Cruz matriculados em cursos técnicos do Instituto Federal Sul-rio-grandense, campus Venâncio Aires.
A Prefeitura poderá repassar R$ 380,00 por mês para cada estudante transportado, limitado a 20 alunos por associação. O valor máximo mensal para cada entidade será de R$ 7.600,00. Caso o número de estudantes aumente, o recurso deverá ser dividido entre todos os beneficiados.
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Os vereadores ainda aprovaram a abertura de crédito especial de R$ 122.632,44 para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Saneamento e Sustentabilidade.
Os recursos serão destinados à compra de materiais e ao pagamento de serviços voltados à ampliação, manutenção e conservação das redes hídricas do interior do município, atendendo demandas de abastecimento de água em diversas localidades.
Também foi aprovada a abertura de crédito suplementar de R$ 11.428,39 para a Secretaria de Planejamento e Mobilidade Urbana. O valor é proveniente do rendimento de aplicação financeira de uma emenda parlamentar federal do deputado Pedro Westphalen, do PP.
Segundo a justificativa da Prefeitura, o recurso será utilizado no termo de colaboração firmado com o Rotary Club Santa Cruz para construção da nova sede da entidade. O valor corresponde aos rendimentos financeiros gerados pela aplicação do recurso original e agora poderá ser utilizado para complementar as ações previstas no convênio.
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