Carteira da pessoa com deficiência é regulamentada em Santa Cruz

A Prefeitura de Santa Cruz do Sul regulamentou a lei que cria a Carteira Municipal da Pessoa com Deficiência (CMPCD). O documento tem como finalidade identificar oficialmente pessoas com deficiência residentes no município, garantir o acesso a direitos previstos em lei e reunir dados para subsidiar políticas públicas na área, como prevê a Lei Municipal nº 10.063. O processo de solicitação e confecção do documento ainda não está em funcionamento

Terá direito à carteira pessoas que apresentem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que em interação com barreiras possam restringir sua participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade.

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A solicitação deve ser feita online, por meio do formulário autodeclaratório que estará disponível, em breve, na página eletrônica da Prefeitura de Santa Cruz do Sul. Após o envio, a secretaria municipal responsável pela política assistencial, por meio do Departamento de Inclusão da Pessoa com Deficiência, fará a análise dos dados e documentos apresentados.

Se a solicitação for aprovada, o documento será emitido em formato digital (.pdf), protegido por senha, e encaminhada ao e-mail informado no cadastro. Em caso de indeferimento, o solicitante terá prazo de 15 dias para corrigir as informações e reenviar o pedido.

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O prazo para emissão da carteira é de até 15 dias úteis após o envio do formulário. O documento terá validade de um ano, podendo ser renovado sucessivamente mediante novo requerimento. Com o documento, o titular terá atendimento e acesso prioritário em repartições públicas e privadas no município, apresentando apenas a carteira junto a um documento de identificação civil, sem necessidade de apresentar laudos adicionais. Além disso, os dados coletados irão auxiliar o município a traçar o perfil das necessidades das pessoas com deficiência e fortalecer as políticas públicas de inclusão.

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