Subscrito e coordenado pelo jurista Miguel Reale Júnior, vem a público um parecer jurídico prévio requerido pela Comissão Parlamentar de Inquérito, no Senado Federal, nominada CPI da Pandemia Covid 2019, num total de 226 páginas.
O respectivo parecer trata de “imputações penais potencialmente cabíveis aos agentes públicos e privados responsáveis por ações e omissões no combate à pandemia.” Sem prejuízo de futuras transcrições e análises, hoje apenas transcrevo partes da conclusão final, quais sejam:
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Minha observação: todas as hipóteses de crimes acima nominados e relacionados pelos autores do parecer estão identificados pelos respectivos artigos do Código Penal Brasileiro e demais legislações.
E assim finaliza o parecer prévio. “Por fim, não menos importante é a repercussão jurídica na esfera internacional das condutas examinadas pela comissão de especialistas, que configuram crimes contra a humanidade (art. 7º do Estatuto de Roma)”.
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Diz mais (pág. 224): “A responsabilidade penal do Presidente da República Jair Messias Bolsonaro (…) é a do mandante, organizador e dirigente da conduta de seus subordinados, em especial do Ministro da Saúde Eduardo Pazuello”.
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