Foto: Mark Stebnicki/Pexels
O governo do Estado publicou, na segunda-feira, 23, um decreto que autoriza o Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais (Feaper) a restaurar os bônus de adimplência previstos em contratos de financiamento não prescritos e com parcelas em atraso. A publicação ocorreu por meio da Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR).
Com a decisão, agricultores familiares contemplados pelos programas do Feaper que se tornaram inadimplentes – e, por isso, perderam o direito à subvenção – poderão voltar a receber o bônus original, para que regularizem o pagamento do empréstimo.
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O decreto também autoriza a prorrogação das parcelas vencidas. No caso de contratos já expirados, poderá haver ampliação do prazo em número de anos correspondente à quantidade de parcelas em atraso. A primeira parcela prorrogada terá vencimento fixado para dezembro de 2026, e as demais manterão a competência nos anos subsequentes.
A aplicação da medida alcança todos os contratos do Feaper, ativos ou vencidos, inclusive aqueles em fase de cobrança judicial. Nesses casos, a adesão aos benefícios fica condicionada à renúncia formal a defesas ou recursos nos autos do processo.
O Conselho de Administração do Feaper terá prazo de até 60 dias para editar os atos normativos complementares, definindo procedimentos, prazos, formalidades e canais institucionais para adesão às novas condições, garantindo ampla publicidade e acesso à informação aos mutuários interessados.
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“Ao autorizarmos a retomada do bônus de adimplência do Feaper, estamos dando uma nova oportunidade para que produtores regularizem sua situação e voltem a acessar a subvenção original. Nosso foco é fortalecer a agricultura familiar, preservar os investimentos já realizados nas propriedades e assegurar que o crédito rural continue sendo uma ferramenta de desenvolvimento, geração de renda e permanência das famílias no campo”, destaca o titular da SDR, Gustavo Paim.
O Feaper é executado pela SDR, pela Emater/RS-Ascar e pelo Badesul, e financia projetos de investimento e custeio com bônus de adimplência para diversas atividades produtivas da agricultura familiar, conforme decretos específicos.
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