Ex-prefeito de Sobradinho recebe parecer favorável às contas de 2011

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), em sessão da Segunda Câmara da última quinta-feira, 13, emitiu parecer favorável à aprovação das contas de 2011 do ex-prefeito de Sobradinho, Júlio Miguel Nunes Vieira. O administrador, no entanto, deverá ressarcir o erário em R$ 11.910,95.

De acordo com o voto da relatora, auditora substituta de conselheiro Heloisa Tripoli Piccinini, o débito é referente ao pagamento a maior de encargos moratórios e a recursos públicos aplicados indevidamente na implantação de quadra de areia em Área de Preservação Permanente. O ex-prefeito de Sobradinho deverá, também, pagar multa de R$ 1,5 mil, valor máximo estipulado em lei estadual, por inobservância às leis e regulamentos relativos à administração contábil, financeira e orçamentária.

O atual gestor de Sobradinho foi recomendado a evitar a ocorrência das falhas destacadas e a adotar providências corretivas àquelas passíveis de regularização. As matérias serão objeto de verificação em futura auditoria. Da decisão, cabe recurso no prazo de até 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas.