Mais de dois anos depois da deflagração da Operação Controle, a Justiça Federal retirou parte das restrições impostas aos investigados, mas manteve intacta a ação penal que apura supostas fraudes em licitações e desvio de recursos públicos na Prefeitura de Santa Cruz do Sul.
As decisões foram assinadas nessa quinta-feira, 9, pela juíza federal substituta Maria Angélica Carrard Benites, da 5ª Vara Federal de Novo Hamburgo. Na prática, a magistrada concluiu que várias medidas cautelares adotadas no início da investigação já não se justificam diante da ausência de fatos novos. Ao mesmo tempo, ela rejeitou todos os pedidos das defesas para anular o processo, que agora avança para a fase de produção de provas.
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Isso significa que os 20 réus recuperam parte dos direitos que haviam sido suspensos, mas continuam respondendo às acusações na Justiça. A revogação das medidas cautelares não representa um julgamento sobre o mérito das acusações, que ainda serão analisadas ao longo da instrução e na sentença.
A principal mudança foi a revogação de medidas cautelares que limitavam a atuação de pessoas e empresas desde novembro de 2023.
A Justiça retirou a suspensão do exercício de função pública que atingia nove investigados. Com isso, deixam de valer as restrições impostas a Henrique Hermany, Edemilson Cunha Severo, Elstor Renato Desbessell, Everton Oltramari, Márcio Farias Martins, Daniel Feuerharmel, Carina Daniele Stein, Valmir José dos Reis e Tiago Baggiotto. Esses investigados estavam impedidos de exercer funções públicas e de acessar prédios da Prefeitura e da Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul.
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Outra decisão beneficia seis empresas ligadas aos réus. Elas deixam de estar impedidas de participar de licitações e contratar com o poder público. A medida atinge a P.A.P Construtora e Incorporadora, Marjan Negócios Imobiliários, Grão Obelisco, CIGHA Construções e Participações, Pohl e Pohl Construtora e Incorporadora e Dominium Incorporadora de Imóveis.
Apesar da flexibilização das cautelares, a Justiça não acolheu nenhum dos argumentos apresentados pelas defesas para tentar encerrar ou anular a ação penal. Os advogados questionavam, entre outros pontos, a forma como a investigação foi conduzida, a obtenção de dados eletrônicos junto a empresas de tecnologia, as interceptações telefônicas e a individualização das condutas atribuídas aos acusados.
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A juíza rejeitou todas as preliminares e concluiu que não existem irregularidades capazes de comprometer o andamento do processo. Algumas discussões levantadas pelas defesas, como a responsabilidade por contratos que não chegaram a ser assinados e a análise de eventual absorção de crimes, deverão ser examinadas apenas na sentença.
Com isso, a ação penal segue para uma nova fase. As partes terão cinco dias para atualizar a relação de testemunhas e, depois disso, será marcada a audiência de instrução e julgamento, quando testemunhas serão ouvidas e os réus interrogados.
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Embora tenha revogado parte das medidas cautelares, a Justiça decidiu manter as garantias patrimoniais estabelecidas durante a investigação. Permanecem válidas as hipotecas sobre imóveis apresentadas por alguns réus como garantia para eventual ressarcimento aos cofres públicos, caso haja condenação ao fim do processo.
As decisões divulgadas nesta quinta-feira não incluem a ex-prefeita Helena Hermany. Como o caso dela foi desmembrado em razão da prerrogativa de foro, a ação tramita separadamente no Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
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Com o levantamento do sigilo, os quatro processos tornaram-se públicos e marcam uma nova etapa da Operação Controle. Enquanto a Justiça entendeu que parte das restrições impostas no início da investigação deixou de ser necessária, a ação penal continua em andamento e avança para a fase de instrução, etapa que antecede o julgamento do caso.
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