Lei garante a transplantados os mesmos direitos de pessoas com deficiência

Foi sancionada nesta semana pelo prefeito de Santa Cruz do Sul, Sérgio Moraes (PL), a lei nº 10.367, que equipara pacientes transplantados à pessoas com deficiência no município. O texto, vindo de projeto apresentado pelo então vereador Jeferson Redondo (Republicanos) e aprovado na Câmara em março, garante a esse público os mesmos direitos, benefícios e garantias assegurados às pessoas com deficiência pela legislação federal e estadual.

Conforme a nova lei, o benefício se aplica a pacientes que tenham passado por procedimento de transplante de órgão ou tecido. O texto também afirma que os direitos serão garantidos sem prejuízo de avaliação biopsicossocial, quando necessária, se o laudo elaborado pelo médico assistente concluir que exista uma condição clínica crônica que promova impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.

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Na justificativa do então projeto, o vereador Jeferson Redondo afirma que os indivíduos submetidos a transplante “enfrentam, em, grande parte dos casos, condições de saúde duradouras que demandam
acompanhamento médico permanente, utilização contínua de medicamentos imunossupressores e controle rigoroso para evitar rejeições e infecções oportunistas. Tais situações impõem restrições de ordem física e, por vezes, emocional e social, que podem limitar sua participação plena na vida comunitária.”

A lei já está em vigor desde a última quinta-feira, 16, quando foi oficialmente publicada no Diário Oficial dos Municípios.

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