Leis de proteção à mulher

Nos últimos anos, o feminicídio tem ganhado destaque nas discussões sobre violência de gênero no Brasil. Mas o que exatamente é esse crime e por que ele é tão preocupante? O feminicídio é o homicídio praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino. Desde a Lei nº 13.104/2015, é qualificadora do homicídio quando há violência doméstica e familiar ou menosprezo à condição de mulher.

Com o Pacote Antifeminicídio (Lei nº 14.994/2024), passou a ser crime autônomo, com pena de 20 a 40 anos, considerado hediondo, inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. Ou seja, nem todo homicídio de mulher é feminicídio. O que o diferencia é a motivação de gênero, geralmente vinculada ao machismo, misoginia ou desigualdade estrutural.

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A importância e os desafios da lei

A legislação foi um avanço essencial no enfrentamento à violência de gênero, mas, como lembra o advogado Maurício Batista, a lei sozinha não basta. De um lado, ela é uma ferramenta de proteção indispensável e um marco civilizatório: reconhece a gravidade do feminicídio e aumenta o rigor punitivo contra quem pratica violência letal contra mulheres.

De outro, é preciso ter consciência de que o uso indevido da lei fragiliza a sua credibilidade. Há situações em que denúncias podem ser feitas por motivação de ciúmes, vingança ou desejo de retirar o homem do lar, o que desvirtua o espírito da norma e gera injustiças. “Por isso, é fundamental que tanto autoridades quanto a sociedade ajam com responsabilidade. Não brincar com a lei, pois ela existe para proteger vidas e não para ser instrumento de disputa pessoal”, reforça Batista.

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Realidade dura: mulheres continuam morrendo

• Mesmo com leis cada vez mais severas, o Brasil continua registrando números alarmantes de feminicídios. Segundo o advogado, todos os anos, milhares de mulheres são mortas por serem vítimas de companheiros, ex-companheiros ou de agressores movidos pelo ódio de gênero. Isso mostra que, além da repressão penal, é necessário:
• fortalecer redes de proteção;
• investir em políticas públicas de prevenção;
• ampliar o acesso a medidas protetivas de urgência;
• promover a educação para igualdade de gênero desde cedo.

Caminho da sociedade

O combate ao feminicídio depende do engajamento coletivo. Não basta apenas prender e punir, é preciso também:

• conscientizar sobre a gravidade do problema;
• denunciar a violência real quando ela acontece;
• responsabilizar falsos relatos para que a lei não perca sua força;
• promover respeito e igualdade nas relações humanas.

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Considerações finais

Batista afirma que o feminicídio é uma das formas mais brutais de violência e um grave atentado aos direitos humanos. A legislação brasileira avançou muito, mas ainda falha em proteger efetivamente todas as mulheres. É preciso compreender que denúncias falsas minam a credibilidade da lei, mas, ao mesmo tempo, lembrar que a grande maioria das vítimas é real e continua sendo assassinada todos os dias no País em razão da misoginia. Portanto, destaca o advogado, a mensagem é clara:

• Homens, respeitem as mulheres;
• Mulheres, usem a lei com responsabilidade;
• Sociedade, não se cale diante da violência.

“Somente assim será possível transformar a lei em uma ferramenta de justiça verdadeira, capaz de salvar vidas e construir uma sociedade mais justa e segura”, conclui o advogado.

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