MP se posiciona sobre flexibilização dos fogos de artifício: “Inexplicável retrocesso”

O Ministério Público de Santa Cruz se posicionou a respeito da discussão sobre a possível flexibilização da proibição dos fogos de artifício com estampido no município, que está em vigor desde 2020. O debate foi retomado após ingressar na pauta da Câmara um projeto, assinado por quatro vereadores, prevendo que a vedação só valha para fogos que ultrapassarem 100 decibéis à distância de 100 metros de sua deflagração.

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Em manifestação enviada ao Legislativo e divulgada à imprensa, o promotor de Defesa Comunitária, Érico Barin, alega que, embora o novo projeto esteja alinhado à legislação estadual acerca do tema, tramita no Senado Federal uma proposta que prevê a proibição total. “Ou seja, a legislação municipal vigente já segue a tendência nacional, de proibição de fogos de artifício ou outros que produzam estampido, em favor de novos e mais saudáveis costumes nos diversos tipos de comemorações, e que menos afetem as pessoas e o meio ambiente”, diz o promotor, para quem a flexibilização representaria um “inexplicável retrocesso”.

Segundo Barin, se aprovada, a nova versão da lei terá “imensa dificuldade de aplicação/fiscalização, dando azo ao desrespeito e ao ferimento dos direitos hoje já tutelados com eficiência”.

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