Prefeitura de Santa Cruz regulamenta uso das áreas internas do Parque de Eventos

A Prefeitura de Santa Cruz do Sul publicou um decreto que regulamenta o uso das áreas internas do Parque de Rodeios, localizado no Parque Municipal de Eventos. A medida altera pontos do decreto número 11.251, de 2022, e busca dar maior segurança jurídica e transparência ao uso dos espaços.

De acordo com o documento, assinado pelo prefeito Sérgio Moraes (PL), fica autorizada a permissão de uso de bens municipais por terceiros, por meio de entidades, para o desenvolvimento de atividades relacionadas ao folclore e à tradição gaúcha, além de ações sociais, culturais, esportivas, recreativas e de lazer. Também está prevista a ocupação e construção de cabanas, obedecendo às normas estabelecidas no novo regulamento.

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Entre as alterações, fica determinado que entidades interessadas em ocupar cabanas dentro do Parque de Rodeios devem se cadastrar junto à Secretaria Municipal de Turismo. Caso a entidade não seja classificada como CTG, Piquete ou DTG, será necessário comprovar vínculo estreito com atividades ligadas à cultura, tradição gaúcha, motociclismo, automobilismo ou ações de agronegócio relacionadas ao Parque de Rodeios ou ao Autódromo Internacional de Santa Cruz. A análise e aprovação caberão à Secretaria de Turismo.

O decreto também estabelece que entidades interessadas em construir no espaço deverão apresentar documentação específica, incluindo projeto técnico aprovado pela Secretaria de Planejamento e Mobilidade Urbana. Além disso, em caso de troca de patronagem ou diretoria, os novos responsáveis deverão ser informados à Secretaria de Turismo em até 30 dias.

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Outra mudança destaca que qualquer evento promovido dentro das dependências da permissionária deverá ser comunicado à pasta responsável com antecedência mínima de 30 dias, para autorização. A mesma será responsável também pela fiscalização do cumprimento e execução do decreto.

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