Prefeitura recorrerá da decisão de suspensão de processo administrativo contra ex-vice-prefeito

A 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul suspendeu definitivamente o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que tramitava contra o ex-vice-prefeito Elstor Renato Desbessell, apurando supostas irregularidades cometidas durante seu mandato na Prefeitura de Santa Cruz do Sul.

Por meio de nota, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) afirma que recorrerá da decisão que anulou o PAD do ex-vice-prefeito. “É relevante salientar que a anulação do processo administrativo disciplinar pela decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul não se trata de declaração de inocência dos atos praticados por Elstor Desbessell, conforme denúncia do Ministério Público deflagrada pelo esquema de corrupção apurado na Operação Controle”, aponta.

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A decisão da Justiça, reforça a nota, apresenta o entendimento de que Desbessel deva ser julgado pelo poder Legislativo, não podendo ser julgado pelo Executivo em razão de ocupar o cargo de vice-prefeito à época dos fatos. No entanto, a administração municipal entende que os atos apontados no âmbito da Operação Controle foram decorrentes do cargo de secretário municipal, “por isso o poder Executivo, por meio da comissão de disciplina, teria competência para o processamento e julgamento disciplinar de Desbessell”.

A PGM ressalta que o Ministério Público firmou o mesmo entendimento por meio de parecer nos autos do mandado de segurança. Acrescenta que a jurisprudência recente do Tribunal de Justiça define que os secretários municipais não estão imunes ao poder disciplinar da administração pública.

Entenda

Desbessell ingressou com ação judicial contra a Prefeitura alegando que o Executivo não teria competência para instaurar e conduzir o PAD, sustentando que, por ser agente político, somente poderia ser julgado pela Câmara de Vereadores em caso de supostas irregularidades. O PAD em questão foi instaurado após a “Operação Controle”, investigação que resultou em denúncia criminal contra o então vice-prefeito e também em apurações administrativas relativas ao período em que ele ocupou os cargos de secretário municipal de Planejamento e de Saúde.

Na decisão, a Prefeitura de Santa Cruz do Sul afirmou que as acusações estão relacionadas ao período em que Desbessell exercia cargos em comissão, sujeitos às regras do funcionalismo público, e não apenas ao mandato de vice-prefeito. O município também justificou a retomada do procedimento após revisão de parecer da Procuradoria-Geral, que confirmou a formalização da nomeação do político para os cargos de secretário.

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O ex-vice-prefeito também apontou falhas no procedimento administrativo, como a falta de detalhamento das acusações na portaria de instauração e a realização de audiências conjuntas para diferentes processos, o que, segundo ele, prejudicaria sua defesa.

Desbessell foi afastado das funções em novembro de 2023, quando o Ministério Público do Rio Grande do Sul, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e da Promotoria de Justiça, deflagrou a investigação durante a gestão da então prefeita Helena Hermany.

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