Procedimento administrativo que acompanha a Operação Controle é prorrogado por mais um ano

O titular da Promotoria de Justiça Especializada de Santa Cruz do Sul, Érico Barin, publicou despacho em que prorroga, pelo período de um ano, o procedimento administrativo para acompanhar as ações da administração pública municipal, a partir das medidas judiciais deferidas e dos elementos de provas colhidos na investigação criminal deflagrada no dia 14 de novembro de 2023, intitulada Operação Controle.

O documento assinado pelo promotor refere-se a questões como a retomada da legalidade em editais de licitação ou contratos públicos, em especial no que se refere às obras de duplicação no trecho municipalizado da BR-471, da reforma do autódromo internacional e da criação e ampliação da ciclovia da Avenida Léo Kraether; a apuração das responsabilidades funcionais por ilícitos cometidos por servidores públicos; e a recuperação dos prejuízos ao erário.

Barin justifica a prorrogação em virtude da necessidade de mais prazo para análise de respostas e as medidas a serem adotadas. A assinatura do despacho do MP foi no dia 19 de maio, data em que se inicia o prazo prolongado.

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Relembre

A Operação Controle foi deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e Promotoria de Justiça de Santa Cruz no dia 14 de novembro de 2023. A iniciativa investigou atos em licitações de obras, como a duplicação da BR-471, no trecho municipalizado, e projeto no autódromo. Detentores de cargos públicos eletivos e servidores foram afastados.

O resultado foi a denúncia de 20 pessoas por crimes de organização criminosa, peculato e fraude em licitações e contratos. Mais recentemente, a defesa de alguns réus conseguiu a mudança de jurisdição do Tribunal de Justiça para a Justiça Federal, por se referir a recursos obtidos por meio de financiamento federal.

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