O vereador Rodrigo Rabuske (Republicanos) apresentou projeto de lei na Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul que institui diretrizes para a contratação de serviços de pequeno porte mediante credenciamento de microempreendedores individuais (MEIs) e microempresas (MEs) no âmbito do município. A iniciativa visa aprimorar a agilidade e eficiência da administração pública municipal na execução de manutenções e reparos essenciais.
O projeto de lei aborda a dificuldade recorrente da administração pública em realizar, com rapidez, pequenos serviços de manutenção predial, conservação e reparos de baixa complexidade. “Atualmente, a burocracia dos processos licitatórios tradicionais e a limitação da mão de obra interna resultam no acúmulo de demandas, impactando diretamente a qualidade dos serviços públicos oferecidos à população, como a manutenção de escolas e unidades de saúde”, explica o vereador Rodrigo.
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Pela proposta são considerados serviços de pequeno porte aqueles padronizáveis e executáveis de forma autônoma, sem necessidade de obra estrutural ou projeto técnico especializado, incluindo pintura, manutenção elétrica de baixa tensão, reparos hidrossanitários, e substituição de componentes como telhas, portas e janelas.
A proposta adota o modelo de credenciamento, previsto na Lei nº 14.133/2021, que permite ao município manter um cadastro permanente de prestadores de serviços previamente habilitados. Este sistema busca garantir maior agilidade nas contratações, reduzir o tempo de resposta da Administração e otimizar a utilização dos recursos públicos, sem abrir mão da legalidade e do controle.
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Entre os principais pontos do projeto, destacam-se a agilidade e eficiência, pois permite a contratação rápida de MEIs e MEs para serviços de pequeno porte, evitando a paralisação de atividades essenciais; a transparência e isonomia, uma vez que o credenciamento deverá observar ampla publicidade, isonomia entre os interessados e critérios objetivos de habilitação e seleção; e o fortalecimento da economia local já que possibilita a participação de microempreendedores e microempresas. Ainda, o projeto contribui para a geração de renda e oportunidades de trabalho no Município.
O vereador Rodrigo Rabuske reforça que a iniciativa busca qualificar a prestação dos serviços públicos, reduzir gargalos administrativos e atender com mais eficiência às necessidades da população de Santa Cruz do Sul.
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