Projeto de lei propõe desconto de 20% no IPTU para imóveis em vias não pavimentadas

O vereador Licerio José Agnes (PSDB) ingressou com projeto de lei na Câmara de Vereadores para alterar o Código Tributário do Município e conceder um desconto de 20% no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para proprietários de imóveis situados em vias não pavimentadas na zona urbana de Santa Cruz do Sul.

A proposta busca promover a justiça fiscal ao reconhecer as dificuldades e o desconforto enfrentados pelos moradores de ruas sem pavimentação. Ele destaca que a legislação atual não prevê qualquer benefício para imóveis situados em vias sem pavimentação, o que gera dificuldades de acesso, insegurança e desconforto aos moradores, devido à falta de pavimentação, calçadas, poeira e barro nas vias.

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“O desconto proposto busca adequar a cobrança do IPTU à realidade dos contribuintes, promovendo justiça fiscal e estimulando a melhoria das condições urbanas no município, observa o vereador Licerio Agnes.

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