Projeto prevê videomonitoramento no transporte por aplicativo

Os carros de transporte por aplicativo poderão contar com uma nova regra. A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que torna obrigatório o videomonitoramento durante a prestação do serviço por este meio.

Segundo o texto aprovado, a medida visa incluir a exigência de câmeras de segurança como diretriz no processo de regulamentação e fiscalização do serviço, a cargo dos municípios e do Distrito Federal. A ação altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU).

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Conforme o relator da matéria, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), algumas medidas previstas nos projetos são de difícil execução e têm baixa efetividade, como a exigência da instalação de câmeras nos veículos e a obrigação de o motorista se submeter a reconhecimento facial duas vezes ao dia.

Como solução, Ayres propôs um texto substitutivo ao Projeto de Lei do deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), que inclui na PNMU diretriz para orientar os municípios a exigir recursos de videomonitoramento que não se limitem apenas às câmeras, mas também a outros meios semelhantes, como celulares, que já são utilizados nos serviços. Assim, aproveita-se o recurso da câmera para registro das viagens.

A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Comunicação, e de Constituição, Justiça e Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

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