Régis de Oliveira Júnior: “Administração 4.0 – eficiência sem controle é risco ao Estado”

O Brasil de 2026 vive uma contradição que não admite mais desculpas. O mesmo Estado que viabiliza um Pix em segundos ainda mantém cidadãos e empresas presos a meses de espera por um alvará. Ocorre o mesmo com benefícios sociais ou respostas administrativas. 

A inteligência artificial (IA) já provou capacidade concreta de reduzir tempo, custo e desperdício. No entanto, seu avanço esbarra em um obstáculo menos tecnológico e mais político. O receio da automação e a resistência corporativa travam o processo. O medo da decisão automatizada e o uso indevido de dados transformam a eficiência em disputa de poder. A questão central deixou de ser se a IA deve entrar na gestão pública. 

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O ponto decisivo é quem controla suas regras e seus limites. A burocracia brasileira não é apenas lenta. Ela funciona como reserva de mercado. Processos longos e fragmentados sustentam estruturas que prosperam na dificuldade alheia. Em 2025, dados do Ministério da Gestão e da Inovação (MGI) mostraram avanços. A automação de fluxos administrativos reduziu em cerca de 30% o tempo médio para abertura de empresas. O ganho para o cidadão foi imediato. O impacto político foi silencioso e profundo. Cada etapa eliminada retirou poder de quem lucra com a opacidade.  

A consolidação do Gov.br, que alcançou a marca de 175 milhões de usuários, escancarou esse conflito. Serviços antes presenciais migraram para o digital. Contudo, o Estado passou a conviver com o chamado apagão de caneta. Gestores resistem a assinar decisões apoiadas por algoritmos, mesmo quando os dados são consistentes. O problema não está na tecnologia. Está na ausência de regras sobre responsabilidade e auditoria das decisões automatizadas.  

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No controle do gasto público, a ruptura é evidente. O Tribunal de Contas da União (TCU) opera desde 2014 o sistema Alice (Análise de Licitações e Editais). A ferramenta agora conta com novas camadas de IA generativa para fiscalização.  O sistema passou a antecipar padrões de combinação de preços e sobrepreço antes da contratação. Relatórios públicos do próprio TCU indicam economia bilionária. A IA mostrou que fiscalizar antes custa menos do que punir depois.  

A expansão tecnológica enfrenta resistência de setores que dependem da burocracia como blindagem. A inteligência artificial não ameaça o servidor público. Ela atinge apenas a estrutura que se beneficia da ineficiência estatal.  

O debate não está restrito a Brasília. A administração pública 4.0 já ganhou rosto e endereço. Prefeituras como Curitiba e Salvador utilizam a IA para organizar fluxos. Elas conseguem integrar serviços e antecipar demandas da população.  Em Curitiba, soluções digitais conectam políticas de emprego e serviços urbanos. Em Salvador, plataformas integradas ampliaram o acesso municipal. A escala local se tornou o laboratório onde a eficiência passa a ser experiência cotidiana.

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O argumento econômico reforça a urgência dessa transição. Estudos da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) trazem previsões. O Fundo Monetário Internacional (FMI) indica que a IA pode elevar a produção global.  O ganho seria de cerca de 0,5% ao ano pela eficiência estatal. No Brasil, a Lei nº 14.133 já está em pleno vigor. O desafio não é normativo, mas operacional. Modelos treinados em português jurídico reduzem horas de trabalho repetitivo.  

O entrave não é técnico, mas cultural e político. O conflito ético está no centro desse processo. Se o Estado decide por algoritmo, o cidadão tem direito de saber o motivo. O contraditório passa pela conferência do código.  Decisões automatizadas não podem ser fechadas ou protegidas por sigilo comercial. A transparência algorítmica se tornou requisito democrático. Sem ela, a eficiência vira uma gestão técnica que afasta o cidadão do processo.  

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A exclusão digital agrava esse risco. Tecnologia sem conectividade é privilégio, não política pública. Regiões sem acesso ao 5G ou ao 6G permanecem fora do governo. Dados do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) mostram desigualdade.  A solução não é frear o digital, mas converter a economia gerada em fundos de conectividade. O foco deve ser o letramento para as camadas que o Estado deixou à margem. A administração pública deve enfrentar a IA como decisão política.

Regulamentar não interrompe a inovação, mas orienta seu impacto. A ausência de regras transfere poder a quem ninguém elegeu. Um Estado moderno deve usar a tecnologia para proteger direitos e desmontar privilégios históricos.  A burocracia não é destino, é uma escolha. O Brasil precisa decidir se continuará sendo o país do carimbo digital. O avanço para a democracia da eficiência real depende da coragem política de adotar novos padrões de controle.

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