Santa Cruz prorroga entrega de declarações de bens e rendas de servidores da prefeitura

A Prefeitura de Santa Cruz do Sul prorrogou até o dia 30 de setembro de 2025 o prazo para a apresentação da declaração anual de bens, rendas e funções, referente ao ano-calendário de 2024. A medida vale para o prefeito, vice-prefeito, secretários, servidores e ocupantes de cargos em comissão do Poder Executivo municipal.

A prorrogação foi oficializada por meio de decreto publicado no dia 5 de setembro e publicada nesta segunda-feira, 8, no Diário Oficial dos Municípios. A norma altera o prazo inicialmente previsto no Decreto Municipal nº 9.394, de 28 de janeiro de 2015, que regulamenta a entrega da declaração.

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De acordo com a legislação, a prestação dessas informações é obrigatória e faz parte das medidas de transparência e controle da administração pública.

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