O Conselho da Magistratura aprovou, de maneira virtual, a autorização para instalação de Varas Regionais de Garantias nas comarcas de Santa Cruz do Sul, Ijuí, Osório, Passo Fundo, Pelotas, Santa Maria e Uruguaiana. Segundo o voto da relatora, desembargadora Fabianne Breton Baisch, a criação das unidades judiciais está condicionada à aprovação pelo Órgão Especial, bem como pela Assembleia Legislativa, em vista da tramitação de um projeto de lei do Judiciário sobre o tema. Ela ressaltou que a medida levou em conta a posição geográfica dessas comarcas e o número de procedimentos investigatórios de competência do juiz de garantias em cada uma delas.
Os magistrados também definiram alterações nas resoluções 17/2022 e 43/2024-OE, para excluir a comarca de Santo Antônio da Patrulha da competência do Nugesp de Porto Alegre e da 1ª e 2ª Varas Regionais de Garantias da Comarca de Porto Alegre. Incluíram no Núcleo as comarcas de Barra do Ribeiro, Butiá, General Câmara, Feliz, São Sebastião do Caí e Três Coroas. Santo Antônio Patrulha passará a ser abrangido pela Vara Regional de Garantias de Osório.
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