VEC de Santa Cruz seleciona entidades para receber recursos de penas alternativas

A Vara de Execução Criminal (VEC) da Comarca de Santa Cruz do Sul vai cadastrar, até o dia 14 de março, entidades públicas ou privadas com finalidade social interessadas no recebimento de valores para a execução de projetos. Podem participar instituições com finalidade social ou que realizem atividades de caráter essencial à segurança pública, educação, saúde e meio ambiente.

Para participar, a candidata deve ter sede nos municípios de Santa Cruz do Sul, Gramado Xavier, Herveiras, Passo do Sobrado ou Sinimbu. Demais informações, como a lista dos documentos necessários ao cadastro, estão detalhadas no edital de chamada pública divulgado no Diário da Justiça.

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O montante destinado aos projetos é oriundo de prestações pecuniárias decorrentes de condenações criminais ou como condição de suspensão do processo ou transação penal. E também de recursos decorrentes de acordos de não persecução penal para o caso em que determinado o depósito judicial, depositados em conta vinculada ao juízo da execução penal.

Para saber

Os valores depositados na Vara de Execução Criminal (VEC) têm como destino preferencial vítimas e/ou dependentes. Quando não utilizados, os recursos podem ser disponibilizados a entidades públicas ou privadas com finalidade social, previamente conveniadas, ou para atividades de caráter essencial em áreas como segurança pública, educação e saúde, sempre mediante apresentação e avaliação de projetos pelo Poder Judiciário, desde que de relevante cunho social.

Editais são lançados periodicamente convocando as entidades interessadas a se cadastrarem nas VECs e, posteriormente, a apresentarem os projetos. O procedimento é regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, na Resolução Nº 558 de 06/05/2024.

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