Vereadora pede que votação do novo aditivo da Corsan em Santa Cruz seja suspensa; entenda

A Comissão de Obras e Serviços Públicos da Câmara de Vereadores promoveu, nessa quinta-feira, 24, à tarde, audiência pública para tratar sobre o aditivo a contrato da Prefeitura de Santa Cruz com a Corsan e sua nova gestora, a Aegea. O documento precisa passar pela aprovação do Legislativo e será votado em sessão extraordinária. Prevê R$ 555 milhões em investimentos e um adicional de R$ 20 milhões aos cofres públicos, em função do adicional de oito anos no contrato, fazendo com que o término mude de 2054 para 2062.

O encontro, dirigido pelo vereador Leonel Garibaldi (Novo), começou com um pedido de anulação por parte da parlamentar Nicole Weber (PTB). Ela entendeu que foi dada pouca publicidade para a audiência e o horário inviabilizava a participação do público, haja vista que se trata de horário comercial. A solicitação foi entendida, mas as atividades tiveram sequência.

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Nesta sexta, 25, a vereadora protocolou um mandado de segurança contra o projeto que trata do novo aditivo da Corsan. O intuito é suspender a votação “às pressas” do Projeto de Lei nº 218/2023 na Câmara, marcada para próxima segunda-feira, 28, em sessão extraordinária. Segundo a parlamentar, a forma de tramitação da mesma não atende aos princípios constitucionais que prezam pela publicidade e legalidade. Para Nicole, 40 anos e R$ 555 milhões não podem ser discutidos em apenas sete dias.

O secretário de Meio Ambiente, César Cechinato, destacou as opções apresentadas ao Município, diante da desestatização da Corsan. A Prefeitura poderia municipalizar a prestação do serviço, fazer uma nova licitação ou a adequação ao contrato em vigência. “Das opções, fática e juridicamente me parece a mais adequada”, frisou o promotor de Defesa Comunitária, Érico Barin. A afirmativa foi reforçada por Cechinato, sobretudo tendo em vista o aumento da proposta.

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Em 2021, ainda pública, a Corsan já havia tentado fazer um aditivo contratual, garantindo R$ 472 milhões em investimentos e R$ 10 milhões pela ampliação do prazo. “Na ocasião, a prefeita Helena Hermany entendeu que seria melhor aguardar e, agora, chegamos a R$ 555 milhões e R$ 20 milhões para que o Município possa fazer investimentos. É um dos melhores contratos do Estado”, disse Cechinato.

Tirar dúvidas

O promotor Érico Barin reforçou a importância de que os vereadores votem, na próxima segunda-feira, cientes do que estarão aprovando. O fato de o documento ter sido encaminhado com celeridade motivou falas dos vereadores e do público. “Não haveria nem a necessidade de realização da audiência, mas foi feita como uma forma de ampliar o debate e já podemos tirar algumas sugestões para acrescentar ao texto”, disse o líder do governo, Henrique Hermany (PP). Ele reforçou que o processo para a divulgação da audiência seguiu o regimento interno da Casa.

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Manutenção das tarifas

A Agência Reguladora dos Serviços Delegados de Santa Cruz (Agerst) passará a ter papel ainda mais importante na fiscalização do contrato e do cumprimento das metas. O presidente do órgão, Astor José Grüner, antecipou questões que foram levantadas pelo público e os vereadores, como a manutenção da tarifa social para famílias em situação de vulnerabilidade e a observância do subsídio da tarifa, que terá redução progressiva nos próximos anos.

Outra situação relacionada ao valor dos serviços é a continuidade da fator de redução, que faz com que os reajustes fiquem vinculados ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), até 2027. Grüner espera, até o final do ano, que a Agerst consiga elaborar um banco de dados por bairro santa-cruzense com a verificação da pressão da água nos canos.

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