A Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul deve votar na próxima segunda-feira, 13, o projeto de lei que institui o Plano Municipal da Pessoa com Deficiência. A proposta, de autoria de Edson Azeredo (PL), busca criar diretrizes permanentes para orientar as políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência em áreas como acessibilidade, saúde, educação, mobilidade urbana, esporte, lazer, trabalho e assistência social.
Em entrevista à Rádio Gazeta FM 107,9, o vereador afirmou que a iniciativa surgiu após constatar que Santa Cruz não possui um instrumento específico para tratar das demandas desse público. “Santa Cruz deveria dar um passo que era ter um plano municipal. Eu disse: ‘Mas não tem um plano municipal?’ E a resposta foi: ‘Não, não tem’”, relatou.
Segundo Edson Azeredo, atualmente as questões relacionadas às pessoas com deficiência acabam sendo tratadas de forma dispersa dentro de outros planos municipais, como os da Saúde e da Educação, sem um documento que reúna e organize todas as políticas voltadas ao segmento.
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Um dos principais objetivos do projeto é permitir que Santa Cruz cumpra requisitos exigidos em programas federais destinados à inclusão das pessoas com deficiência.
O vereador explicou que identificou essa necessidade ao pesquisar possibilidades de obtenção de recursos para aquisição de equipamentos e desenvolvimento de políticas públicas. “Comecei a ver que tem alguns recursos que precisam de requisitos. Um deles é que a cidade tenha um Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Nós não temos. Então ali eu vi a necessidade de nós termos esse plano”, explicou.
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Conforme Edson Azeredo, a aprovação da lei permitirá que o Executivo regulamente a criação de um conselho responsável por acompanhar a execução das políticas previstas.
O projeto prevê a formação de um conselho composto por representantes das áreas da Saúde, Educação, Assistência Social e por entidades ligadas às pessoas com deficiência indicadas pelo Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência (Comped).
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De acordo com Azeredo, a participação será voluntária. “A função do membro não será remunerada. Não tem nenhuma parte de remuneração e sim um serviço relevante para a comunidade”, ressaltou. Segundo ele, o grupo terá a responsabilidade de discutir prioridades e acompanhar a implementação das ações previstas no plano.
Outro objetivo da proposta é assegurar que programas voltados às pessoas com deficiência não dependam da vontade de cada gestão municipal. Como exemplo, Azeredo citou a Central de Currículos criada para facilitar o ingresso desse público no mercado de trabalho. “Se está aqui dentro do plano, tu não tira. É uma lei que não vai deixar o prefeito fazer o que ele acha que pode fazer. É uma conquista que essas pessoas vão ter junto ao município”, enfatizou.
O vereador destacou que o plano também estabelecerá diretrizes para acessibilidade, mobilidade urbana, reabilitação, geração de emprego e renda, além de incentivar políticas de esporte e lazer.
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A proposta foi protocolada na semana passada e já cumpriu o período de tramitação interna na Câmara. Agora, Azeredo pretende colocá-la em votação na sessão de segunda-feira para que, em caso de aprovação, o prefeito Sérgio Moraes tenha prazo para sancionar a lei ainda antes do Agosto Laranja, mês dedicado à conscientização sobre os direitos das pessoas com deficiência.
“Nossa ideia é acelerar o processo agora para que cheguemos em agosto e tenhamos, no mês da pessoa com deficiência, uma lei como essa, que vai trazer todos os seus direitos elencados ali dentro”, afirmou. Após eventual sanção, caberá ao Executivo regulamentar a legislação, definir o funcionamento do conselho e iniciar a elaboração das ações previstas no Plano Municipal da Pessoa com Deficiência.
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