A Prefeitura de Santa Cruz do Sul publicou nesta sexta-feira, 10, um decreto que estabelece novas regras para o recebimento, a execução, o acompanhamento e a prestação de contas dos recursos provenientes de emendas parlamentares. A medida cria um fluxo único para todas as etapas do processo e determina mecanismos de controle, rastreabilidade e transparência na aplicação dos recursos públicos.
O decreto é assinado pelo prefeito Sérgio Ivan Moraes (PL). O texto vale para toda a administração direta e indireta do Município e atende às exigências previstas na legislação federal, em decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e em normas do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS).
Segundo o documento, o objetivo é garantir que seja possível acompanhar o percurso do dinheiro desde a indicação da emenda pelo parlamentar até a entrega do bem, obra ou serviço à população.
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Pelas novas regras, a Coordenação de Captação de Recursos passa a ser o órgão responsável por coordenar todas as etapas relacionadas às emendas parlamentares.
Entre as atribuições estão o cadastro de todas as emendas, a articulação com parlamentares e órgãos concedentes, o acompanhamento da execução física e financeira, o monitoramento mensal, a alimentação dos sistemas estaduais e federais e a condução da prestação de contas.
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As secretarias municipais continuam responsáveis pela execução dos projetos e pela apresentação da documentação necessária para comprovar a aplicação dos recursos.
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Uma das principais novidades é a criação de uma página específica no Portal da Transparência destinada às emendas parlamentares.
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O espaço deverá reunir informações como o nome do parlamentar responsável pela indicação dos recursos, o objeto da emenda, o órgão executor, os valores autorizados, empenhados, liquidados e pagos, além do plano de trabalho, prazo de execução e andamento da aplicação dos recursos. Também deverão ser divulgados eventuais bloqueios, reprogramações, cancelamentos ou impedimentos técnicos.
O decreto determina que cada emenda parlamentar tenha uma conta bancária exclusiva, vedando a utilização de contas intermediárias. Também ficam proibidos saques em dinheiro e qualquer movimentação financeira que impeça a identificação do fornecedor, prestador de serviço ou beneficiário final.
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Outra exigência é que todas as despesas sejam registradas individualmente, permitindo o acompanhamento detalhado da execução financeira.
O decreto também reforça a atuação da Unidade Central de Controle Interno, que ficará responsável por realizar auditorias durante todo o ciclo de execução das emendas parlamentares.
O monitoramento deverá ocorrer de forma permanente, registrando etapas concluídas, medições, bloqueios, reprogramações e eventuais impedimentos.
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Os documentos relacionados à execução e à prestação de contas deverão permanecer arquivados por, pelo menos, cinco anos após a aprovação das contas pelos órgãos competentes.
A regulamentação foi elaborada para adequar o município às novas regras nacionais sobre transparência na execução de emendas parlamentares. O decreto cita como fundamentos decisões recentes do STF, alterações na Constituição Federal, uma Lei Complementar Federal de 2024 e uma resolução do Tribunal de Contas do Estado que passaram a exigir maior rastreabilidade e publicidade na aplicação desses recursos.
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