A Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Cruz do Sul (Agerst) abriu consulta pública para discutir alterações no contrato que regula a prestação dos serviços de água e esgoto pela AEGEA/Corsan no município. A iniciativa antecede a análise, pelo Conselho Diretor da Agência, de uma proposta que revisa cláusulas do termo aditivo assinado em 2023, após a privatização da companhia.

Segundo a Agerst, a análise jurídica identificou dispositivos que podem limitar a atuação da Agência na fiscalização e na regulação dos serviços. A proposta coloca em discussão pontos que tratam, entre outros temas, da aplicação de multas, da aprovação automática de pedidos em determinados prazos e da transferência de riscos para o Município e para os consumidores.

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Como participar

As contribuições podem ser encaminhadas até o dia 4 de agosto. Os documentos da consulta pública estão disponíveis no site da Agerst. As manifestações podem ser protocoladas na sede da Agência, na Avenida João Pessoa, 815, Bairro Universitário, ou enviadas por e-mail para [email protected].

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Audiência em agosto

Também está prevista uma audiência pública no dia 11 de agosto, às 14 horas, na Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul. O encontro contará com apresentação técnica da Agerst e espaço para manifestações de representantes da concessionária, do Município, dos usuários e de inscritos.

Após analisar as contribuições recebidas durante a consulta pública e a audiência, a Agerst decidirá se mantém ou altera a proposta de revisão das cláusulas do contrato firmado com a AEGEA/Corsan.

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