A campanha Meia Entrada Todos os Dias agora é lei será lançada nesta terça-feira, 31, às 16 horas, na Casa de Cultura Mário Quintana. Organizada por entidades estudantis, Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos e Procons, a campanha visa a garantir a aplicação da lei estadual 14.612/14 que se refere ao direitos dos estudantes a ter o benefício da meia entrada.
Lei
A lei da meia entrada foi aprovada em novembro de 2014 alterando a lei estadual 13.104/08 que institui o direito aos jovens e estudantes a meia entrada no Rio Grande do Sul, adequando-a à legislação federal.
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O que muda com a nova lei
A Lei anterior (Lei Estadual 13.104/08) previa inúmeras restrições para concessão do beneficio da meia entrada, tais como: descontos inferiores a 50% dependendo do dia da semana do espetáculo, e eventos que estivessem programados apenas duas apresentações não eram obrigados a conceder o beneficio. Sendo que a restrição era somente 10% dos ingressos para os jogos de futebol.
Com a nova lei (Lei Estadual 14.612/14), os estudantes obtiveram o direito todos os dias da semana em todas as atividades culturais e esportivas. Como em espetáculos cinematográficos, teatrais, musicais, circenses, jogos esportivos e similares em todo o Estado, independente da quantidade de apresentações e dia da semana.
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Como solicitar a carteira de meia entrada da UGES
Para solicitar a Carteira da UGES, os estudantes podem acessar o site da UGES registrar seu cadastro e receber em casa a carteira pelos Correios ou encaminhar toda a documentação citada pelos Correios ou pessoalmente para Avenia Desembargador André da Rocha, 216 Centro, CEP 90050-160 – Porto Alegre/RS.
Documentos:
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• Preencher a ficha de inscrição.
• Uma foto 3X4.
• Atestado escolar (ou atestado de matrícula para 2014).
• Cópia do comprovante de residência.