A Assembleia Legislativa gaúcha pode votar duas das Propostas de Emenda à Constituição do pacote de austeridade do governador José Ivo Sartori nesta terça-feira, 13. A PEC 261/2017 que muda as regras de aposentadoria aos servidores públicos é uma delas. Se a proposta for aprovada, os servidores não poderão mais contabilizar os períodos não utilizados em licenças para fins de aposentadoria. 

Também não poderão mais utilizar o tempo de serviço na iniciativa privada para a contagem de tempo de serviço público à aposentadoria. Na prática, a chamada “PEC do tempo ficto” visa aumentar o tempo de serviço do funcionalismo público. 

Também pode ser votada hoje a PEC 255/2017, que diz que A Brigada Militar deixa de ser obrigada a realizar a guarda externa dos presídios. O texto da PEC abre margem para que o governo passe a utilizar segurança privada em presídios, na chamada guarda de muros.