Os vereadores de Santa Cruz devem votar nesta terça-feira, em sessão marcada para as 10 horas, um projeto de lei da Prefeitura que torna mais restrito o direito a isenção de IPTU. Se aprovado, pode garantir o ingresso de R$ 600 mil a mais nos cofres municipais a partir de 2018.

Os critérios para isenção estão previstos no Código Tributário. Atualmente, o benefício é garantido a quem tem renda familiar de até três salários mínimos nacionais e, no caso de pessoas com mais de 65 anos, até cinco salários mínimos. Pelo projeto, esses limites cairiam para dois e três salários, respectivamente.

Além disso, a proposta também fixa novos condicionantes, relacionados a metragem e localização, que hoje não existem: o imóvel não poderá ter mais de 300 metros quadrados de área superficial e 100 metros quadrados de área construída, e deverá estar fora das zonas fiscais 1, 2 e 3, que compreendem toda a região central da cidade, no quadrilátero entre as ruas Gaspar Silveira Martins, Carlos Trein Filho, Coronel Oscar Jost e Felipe Jacobus Filho. Outra mudança é que a multa por inadimplência aumentaria, de 2% para 10% do valor devido.

Essa é a segunda tentativa do governo Telmo Kirst de alterar as regras de isenção do IPTU. No ano passado, uma versão quase idêntica do projeto chegou a ser apresentada à Câmara mas, diante da pressão, acabou retirada. Atualmente, dos 60 mil imóveis inscritos na lista de cobrança, cerca de 2 mil estão isentos, o que representa uma receita de R$ 1,5 milhão.

Segundo o auditor fiscal Antônio Gonçalves, as mudanças são necessárias para beneficiar só quem realmente precisa. “Em Esteio, que tem 87 mil habitantes, há 130 casos de isenção. Aqui temos 2 mil. Isso compromete o orçamento. Se alguém não paga, outro vai ter que pagar”, disse. Ainda conforme Gonçalves, as regras atuais criam situações injustas. “Há pessoas que moram no Higienópolis e não pagam, e outras que moram na zona sul e pagam”, alegou.

Nova taxa para manter o Cemitério

O governo também quer criar uma nova taxa para manutenção do Cemitério Municipal. O encargo vai ser cobrado dos concessionários dos jazigos e será de até 20% da UPM – o que hoje corresponderia a cerca de R$ 54,00.

Os 5 mil jazigos são ocupados mediante concessão perpétua ou temporária. A manutenção das sepulturas é feita pelos concessionários, mas as áreas comuns são responsabilidade da Prefeitura. “Hoje esse custo é diluído por toda a sociedade, sendo que apenas alguns usam o serviço”, disse Gonçalves.

Outra mudança diz respeito ao ISSQN. Conforme Gonçalves, trata-se de um “realinhamento” de categorias. Com isso, algumas atividades passarão a ter alíquotas maiores – é o caso dos planos de saúde, corretagem de seguros e imóveis e serviços cartorários.

ENTENDA A MUDANÇA

COMO É HOJE

• São isentas pessoas com mais de 65 anos com renda familiar de até cinco salários mínimos (R$ 4,4 mil) ou pessoas com até 65 anos com renda familiar de até três salários mínimos (R$ 2,6 mil).
• Em ambos os casos, é preciso ter um único imóvel e residir nele.
• Em caso de inadimplência, a multa é de 2%.

O QUE PREVÊ O PROJETO

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• Ficariam isentas pessoas com mais de 65 anos com renda familiar de até três salários mínimos (R$ 2,6 mil) ou pessoas com até 65 anos com renda familiar de até dois salários mínimos (R$ 1,7 mil).
• Além disso, o imóvel precisaria ficar fora do Centro e ter até 300 metros quadrados de área superficial e 100 metros quadrados de área construída.
• Continuaria sendo exigido que a pessoa tenha apenas um imóvel e resida nele.
• A multa por inadimplência passa para 10%.

“Presente de grego”, critica parlamentar

Inconformados com o fato de o projeto ter sido apresentado no apagar das luzes do ano, vereadores de oposição pretendem pressionar para que a votação seja adiada. Líder da bancada do PTB na Câmara, Elstor Desbessell disse que a proposta é um “presente de grego” para a população e não pode ser votada sem uma discussão mais ampla. 
“Vamos trabalhar para que esse projeto seja retirado de pauta e ingresse apenas no período ordinário de 2018. A comunidade não pode ser penalizada novamente”, criticou.