A Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Cruz do Sul (Agerst) definiu, nesta terça-feira, 18, as regras para implantação da Tarifa Social de Água e Esgoto no município. Famílias de baixa renda terão desconto de 50% na primeira faixa de consumo, de até 15 metros cúbicos por mês.

Para financiar o benefício, todas as categorias de consumidores atendidos pela Corsan terão um reajuste extraordinário de 2% nas tarifas. O índice ficou abaixo dos 5,76% definidos pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs) para os demais municípios atendidos pela companhia.

Os valores só poderão entrar nas contas após o período de 30 dias de publicidade prévia da resolução aprovada pela Agerst.

Quem terá direito ao desconto

A Tarifa Social atende às regras estabelecidas por lei federal. Terão direito ao benefício famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), com renda familiar por pessoa de até meio salário mínimo, além de beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) que atendam aos critérios previstos na legislação.

O desconto de 50% será aplicado sobre a primeira faixa de consumo, limitada a 15 metros cúbicos por mês, tanto para a água quanto para o esgoto.

Quem ultrapassar os 15 metros cúbicos não perderá o benefício. O consumo excedente será cobrado pelo valor normal da tarifa residencial. A regra busca também estimular o uso consciente da água.

Atualmente, a Agerst identificou 308 famílias de Santa Cruz do Sul que podem receber o benefício. O número, porém, deve ser maior à medida que os cadastros sejam atualizados.

Reajuste será de 2% para todos

Para bancar o desconto concedido às famílias de baixa renda, a Agerst aprovou um reajuste extraordinário de 2% para todas as categorias tarifárias.

O cálculo feito pela agência apontou que o impacto exclusivamente das famílias de Santa Cruz do Sul representaria um aumento de apenas 0,13%. O índice maior decorre do modelo regionalizado adotado pela Corsan.

Como Santa Cruz faz parte do sistema da companhia, a legislação e o contrato de concessão estabelecem uma espécie de solidariedade entre os municípios atendidos. Com isso, o custo da Tarifa Social é distribuído pelo sistema.

Foi justamente nesse ponto que o índice definido pela Agerst ficou abaixo do percentual aprovado pela Agergs para os demais municípios. Em junho, a agência estadual havia estabelecido reajuste extraordinário de 5,76% para compensar a implantação da Tarifa Social.

A Agerst avaliou que o cálculo utilizado pela Agergs incluía tributos e bases que não deveriam ser aplicados ao caso de Santa Cruz do Sul. Por isso, a agência municipal fixou o índice em 2%.

Valor terá identificação na conta

Para acompanhar a utilização dos recursos, a Agerst criou uma Conta de Compensação Regulatória. A Corsan terá de apresentar relatórios mensais à agência com os valores arrecadados por meio do reajuste e os descontos concedidos às famílias beneficiadas.

O consumidor também poderá identificar o valor diretamente na fatura. As contas emitidas em Santa Cruz do Sul terão uma linha específica com a identificação Tarifa Social, indicando quanto foi cobrado para financiar o benefício.

O mecanismo também prevê um acerto de contas em 2027, durante a revisão ordinária.

Se a arrecadação com os 2% superar o valor concedido em descontos, a diferença deverá retornar aos usuários, por meio de redução tarifária. Caso os recursos arrecadados sejam insuficientes, haverá um ajuste conforme os critérios regulatórios.

Titularidade da conta é um dos obstáculos

Um dos principais desafios para ampliar o alcance da Tarifa Social está na titularidade das contas de água.

O benefício é concedido de forma automática quando os dados do titular da conta da Corsan coincidem com as informações do CadÚnico. O problema é que muitas famílias de baixa renda vivem em imóveis alugados ou ocupados por terceiros e mantêm a conta de água no nome de outra pessoa.

Nesses casos, o benefício não é aplicado automaticamente.

A Agerst e o Município devem promover uma mobilização para orientar essas famílias sobre a necessidade de regularizar a titularidade da conta. A expectativa é ampliar o número de beneficiários em Santa Cruz do Sul.

Como funciona a Tarifa Social

A Tarifa Social foi criada pela Lei Federal 14.898, sancionada em 2024, com o objetivo de ampliar o acesso aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário para famílias de baixa renda.

No modelo adotado pela Corsan, o desconto de 50% é limitado ao consumo de até 15 metros cúbicos por mês. O benefício não significa que todo o consumo da família terá metade do preço.

Por exemplo, uma família que consumir 10 metros cúbicos terá o desconto aplicado dentro dessa faixa. Se consumir 20 metros cúbicos, os primeiros 15 metros cúbicos terão o benefício e os cinco restantes serão cobrados pela tarifa residencial normal.

A implementação também exige mecanismos de compensação financeira para preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos da concessionária. É nesse contexto que entra o reajuste extraordinário aplicado aos demais consumidores.