Os vereadores acataram o veto do prefeito Sérgio Moraes (PL) ao projeto de lei apresentado por Luizinho Ruas (PSB). O texto instituiria o programa Meia-Consulta, com o objetivo de assegurar à população de baixa renda o acesso ao desconto de 50% nas consultas em clínicas, laboratórios e profissionais particulares parceiros.

O veto revela inconstitucionalidade devido ao vício de iniciativa, que é o termo utilizando quando o vereador apresenta um projeto que não é responsabilidade de parlamentar. Acrescenta que, embora a proposta tenha sido apresentada em caráter autorizativo, interfere diretamente nas atribuições, planejamento e estrutura dos órgãos da administração pública.

Este foi o 11º veto assinado pelo prefeito, com orientação da Procuradoria-Geral do Município, em relação aos projetos apresentados e aprovados pelo Legislativo.