Nas últimas semanas, notícias de grande repercussão evidenciaram uma transformação em curso no ambiente digital – movimento que ganhou força e maturidade para alterar o cotidiano da sociedade. Poucos, no entanto, compreenderam os motivos da multa de R$ 153,7 milhões aplicada recentemente ao TikTok. Para parcela dos usuários, a plataforma de vídeos curtos parece inofensiva; para outros, a sanção seria mero excesso de intervenção estatal. Há, ainda, quem simplesmente ignore o fato por julgar que o tema não afeta sua rotina.

O risco reside justamente na falsa ideia de que aplicativos do gênero e redes sociais não oferecem perigo por estarem ao alcance de todos a qualquer hora e lugar. Essa exposição afeta a população em geral, em especial crianças e adolescentes, que, por mais esclarecidos que sejam, continuam vulneráveis no meio virtual. Desde a promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em 14 de agosto de 2018, a tutela das informações pessoais passou a ser tratada de forma rigorosa no País. A norma elevou o respeito à privacidade e a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem ao patamar de garantias fundamentais. Nesse cenário, insere-se também o ECA Digital de 2025, marco jurídico voltado a atualizar os mecanismos de salvaguarda do público infantojuvenil diante dos avanços tecnológicos.

Não se trata de mera formalidade: empresas e cidadãos passaram a responder juridicamente por descumprimentos. Foi com base nesses preceitos que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou a penalidade à ByteDance, controladora do TikTok. Entre as infrações identificadas está a inobservância de diretrizes relativas à proteção de dados de menores, cujos registros ficavam expostos a acessos indevidos.

O panorama não se restringe a uma única empresa. A plataforma Discord foi obrigada a suspender a funcionalidade de transmissão ao vivo no Brasil após a ANPD identificar riscos graves à segurança dos jovens. A medida ocorreu após a investigação sobre a morte de uma adolescente de 13 anos, induzida ao autoextermínio por usuários da ferramenta.

Outro exemplo global vem dos Estados Unidos, onde a Meta firmou um acordo de US$ 18 bilhões, com vigência ao longo de uma década, para limitar o uso do Facebook e do Instagram por adolescentes. Especialistas comparam o alcance dessa restrição às regulamentações historicamente impostas à indústria do tabaco.

A percepção de que a internet e as mídias sociais representam um território sem leis dá lugar a uma fiscalização indispensável. O avanço é significativo, mas os desafios jurídicos e sociais exigem atenção permanente, inclusive dentro de casa.

Diante de tantas ameaças cotidianas, mais do que estar atento à legislação e às suas consequências, é importante lembrar que o cenário mudou. As ameaças entram nos lares sem bater, causam estragos e deixam marcas difíceis de apagar. Cautela com o que se publica ou cuidado com a página acessada de modo despretensioso podem soar como clichês, mas são medidas capazes de evitar dores de cabeça ou complicações mais sérias.