O mês de março é destinado ao pagamento da primeira parcela do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) em Venâncio Aires, devido por prestadores de serviços e profissionais autônomos, tais como como médicos, advogados, costureiras, pedreiros ou cabelereiras que não tenham registro de microempreendedor individual. O ISS Fixo é um imposto de valor fixo anual, recolhido independentemente do faturamento mensal do profissional.
O imposto é calculado conforme o grau de especificidade exigido pela atividade e a tabela consta do Código Tributário Municipal (Lei 064/13). Para quem optar pelo parcelamento, este poderá ser feito em até quatro vezes, com o primeiro pagamento em 31 de março. Para pagamento à vista em cota única até o fim deste mês é ofertado desconto de 10% no valor.
Para pagamento parcelado, os vencimentos do ISS fixo são: 31 de março, 31 de maio, 31 de julho e 31 de setembro de 2015. Quem não pagar o imposto até suas datas de vencimento fica sujeito a juros de 1% ao mês, multa moratória de 2% e poderá ter sua dívida protestada pelo Município, com inscrição do nome junto ao Serasa.
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As faixas de pagamento do imposto são indicadas conforme grau de instrução exigido para a profissão: Nível Superior, médio, técnico ou sem especialização. Entre as novidades está que profissionais liberais com nível universitário terão isenção do ISS nos dois primeiros anos de atuação profissional, a contar da data de registro no órgão ou conselho de classe.