Um recurso de cobrança muito utilizado por lojas e empresas privadas está sendo adotado pela Administração Municipal de Venâncio Aires com o objetivo de ampliar a capacidade de investimento e coibir a sonegação fiscal. A Secretaria da Fazenda inicia o protesto de títulos de empresas e pessoas físicas inscritas em dívida ativa no Município. Por determinação legal, os devedores de impostos e programas municipais poderão sofrer restrição de crédito. Os dados disponibilizados pela Prefeitura poderão ser consultados, a partir dos próximos dias, por empresas como SPC, Serasa, bancos, lojistas e agentes financiadores de imóveis e automóveis.

Indicada pelo Tribunal de Contas como medida de recuperação fiscal, a Lei 12.767, de 27 de dezembro de 2012, autoriza os entes públicos, como o Município, a protestar suas certidões de dívida ativa. Dados da Secretaria Municipal da Fazenda estimam que, considerando o período entre 2009 a 2014, a dívida ativa da Prefeitura ultrapassa R$ 23 milhões. O valor engloba impostos e taxas municipais como IPTU, ISS, Promagro, Contribuição de Melhoria, entre outros. O montante corresponde a mais do dobro de tudo o que é arrecadado anualmente com o IPTU em Venâncio Aires.

A Administração Municipal já está enviando notificações aos contribuintes inscritos em dívida ativa, oferecendo a oportunidade de quitar ou negociar seus débitos antes do encaminhamento do protesto em cartório. No entanto, o setor de Divida Ativa da Secretaria da Fazenda alerta que o contribuinte deve estar atento para manter seu endereço e dados cadastrais atualizados. “Os contribuintes em débito que não forem localizados em seus endereços que constam no cadastro da Prefeitura, poderão ser notificados através de edital”, explica a secretária Fabiana Keller.

A secretária acrescenta que o protesto de dívidas em cartório se tornará um procedimento padrão. Fabiana ressalta que a Secretaria da Fazenda está oferecendo facilidades para quem deseja colocar seus débitos em dia com a Prefeitura, como parcelamentos ou pagamento à vista com desconto de 50% no total de multas e juros. Por outro lado, o contribuinte com título protestado, além de todo o desgaste de resgatar seu crédito junto às entidades de consulta, terá de arcar com o pagamento de encargos e taxas inerentes ao serviço de tabelionato.