O presidente Michel Temer vai anunciar mais uma medida de impacto na vida dos brasileiros. Em meio às discussões em torno da alteração nas regras previdenciárias, desta vez a pauta será uma reforma trabalhista – ou minirreforma, como também vem sendo chamada.

Um dos pontos de maior impacto no curto prazo deve ser a liberação de saque do FGTS para os trabalhadores que têm conta inativa. A medida tem potencial de liberar R$ 30 bilhões no mercado. O valor a ser autorizado ainda está em discussão. As alternativas sobre a mesa são R$ 1 mil e R$ 1,5 mil. 

A intenção é liberar recursos das contas inativas. Ou seja, para o trabalhador que mudou de emprego por vontade própria e não foi demitido. Como não houve demissão, esse dinheiro fica preso numa conta e não há nenhuma alternativa para o saque. 

“É a pessoa mais prejudicada pela sistemática do FGTS, que fica com o dinheiro mais retido por mais tempo”, explicou uma fonte do governo. “O diferencial de juros que ele paga no mercado e o que ele tem de remuneração do FGTS dura por mais tempo”, acrescentou. 

O dinheiro do FGTS é corrigido por TR mais 3% ao ano, valor muito abaixo das remunerações mais conservadoras de aplicações financeiras disponíveis no mercado.
Por razões operacionais, não haverá necessidade de comprovação de que o dinheiro será usado para o pagamento de dívidas. As contas inativas têm hoje cerca de R$ 40 bilhões, mas a avaliação é de que nem todos os trabalhadores vão retirar o dinheiro.

Segundo apurou o Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado, o presidente Michel Temer está convencido da importância da medida. Na avaliação dele, é uma penalidade muito grande para o trabalhador ficar com o seu dinheiro retido, principalmente numa situação agora em que o consumo está muito fraco e as pessoas físicas estão pagando as suas dívidas. A liberação do FGTS será incluída em MP a ser editada com as medidas anunciadas na semana passada.

SAIBA MAIS

Quem terá direito
O trabalhador que mudou de emprego por vontade própria e não foi demitido, que tenha saldo de até dez salários mínimos na conta (R$ 8,8 mil).

Quanto poderá ser sacado
Ainda não está confirmado, mas o valor disponibilizado deve ficar entre R$ 1 mil e R$ 1,5 mil.

Quando sacar
A previsão é de que o calendário para retirada dos valores seja anunciado até fevereiro de acordo com a data de nascimento do trabalhador. A medida deve possibilitar, conforme projeções oficiais, a injeção de até R$ 30 bilhões na economia.

Reforma será encaminhada por MP

O governo deve apresentar às centrais uma minirreforma trabalhista, a qual permitirá que o princípio do que é negociado entre patrões e empregados prevaleça sobre o que está previsto na legislação (veja ao lado). 

Temer ainda vai propor a criação do Programa Seguro-Emprego (PSE), uma versão repaginada do PPE (Programa de Proteção ao Emprego), proposto pela ex-presidente Dilma Rousseff. Está previsto investimento de R$ 1,3 bilhão para a manutenção de 200 mil postos de trabalho em quatro anos, segundo o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira. A criação do PSE será encaminhada ao Congresso por meio de MP, cujo teor entra em vigor assim que for publicada.

A alteração de alguns pontos da septuagenária Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) será encaminhada ao Congresso mediante projeto de lei, decidiu o presidente na noite de ontem.  Ficou de fora da proposta a regulamentação do trabalho intermitente, que permite jornadas inferiores a 44 horas semanais.

PRINCIPAIS PONTOS

Trabalho temporário

• A MP em análise no governo altera as regras para o trabalho temporário. Hoje, são permitidos contratos por até nove meses. A proposta estabelece um período de 120 dias, prorrogável uma vez por igual prazo. Se esse máximo for excedido, o contrato passa a ser por tempo indeterminado.

Negociações coletivas

• A reforma deve permitir negociação coletiva de uma série de itens. Nessa lista poderão ser negociadas em convenções coletivas questões que a própria Constituição permite flexibilizar, como banco de horas, jornada de trabalho, redução de salário, entre outros. Porém, ainda conta com outros benefícios que podem ser alvos de negociação, como 13º salário, férias e licenças.

Terceirização

• A reforma também pode possibilitar a terceirização para qualquer tipo de atividade profissional. A questão é polêmica e não deve passar no Senado, de acordo com o relator do projeto na comissão especial, o senador Paulo Paim (PT-RS). “O projeto da Câmara não coloca limite para a terceirização. Dessa forma, não passará aqui no Senado”, chegou a garantir.

Jornada

• O texto também eleva de 25 para 30 horas semanais o máximo permitido no contrato parcial de trabalho. Atualmente, esse período pode ser acrescido de até duas horas extras, sobre as quais incide um adicional de pelo menos 20%. Pela proposta, as 30 horas semanais poderão ser acrescidas de até seis horas, com acréscimo de 50% no valor da hora trabalhada.

Segurança jurídica

• O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade, disse que as modificações na legislação trabalhista propostas por Temer são importantes para dar mais segurança jurídica aos empresários e garantir a retomada das contratações, com a perspectiva de melhora da economia. Segundo Andrade, a negociação coletiva é a forma pela qual empresas e trabalhadores, por meio de sindicatos, assumem o “protagonismo” ao formularem condições e rotinas de trabalho, sempre conforme as garantias da Constituição e dos princípios da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Mesmo assim, diz Andrade, tem sido praxe a anulação judicial desses acordos, o que traz “insegurança jurídica” para ambas as partes.

Multa

• A minuta da MP também fixa em R$ 6 mil multa pela falta de registro do empregado. Esse valor é reduzido em 50% no caso de pequenos negócios. (AE)