A Secretaria de Administração de Sobradinho realizou na última terça-feira, dia 30 de setembro, na Câmara de Vereadores de Sobradinho, a segunda audiência pública, para debater as propostas de alteração do Plano Diretor – Lei Municipal nº 3579/1022. A audiência foi presidida pelo secretário de Administração, Rogério Barbieri Carniel e coordenada pela assessora jurídica Eliana Weber e pela arquiteta  Carolina Pohlmann Moraes. Na oportunidade, foram debatidos assuntos pendentes das reuniões anteriores – audiência pública de 24 de julho e reunião com profissionais da construção civil, de 11 de setembro.
Os debates iniciaram versando sobre os coeficientes de aproveitamento, taxas de ocupação e alturas máximas das construções urbanas do Município, previstas no art. 70, que tutela as características de uso e seus respectivos zoneamentos no regime urbanístico.

 

Outro artigo analisado foi o art. 71, cujo teor versa sobre conceitos de loteamento e desmembramento, ficando ambos definidos de acordo com leis nacionais e estaduais.
Foi sugerida a criação do art. 72-A, para atender situações específicas em áreas que já possuem ruas oficiais e atualmente não conseguem obter autorização para instalação e água, luz e esgoto, pois a legislação vigente exige que, para isso, seja encaminhado projeto de loteamento ou desmembramento. É importante esclarecer que para ser contemplado com esta previsão há a necessidade de o reconhecimento legal da via pública ter ocorrido anteriormente às alterações desta lei. Em outras palavras, novas ruas somente poderão ser abertas ou reconhecidas na forma prevista pelo plano diretor. Eis o teor da proposta:
Art. 72-A Nas ruas, vias e logradouros públicos já reconhecidas pela Administração Pública, fica permitida a instalação de infraestrutura básica de rede de água e de energia elétrica, em parte ou em sua totalidade.
§1º Este artigo somente se aplica às ruas, vias ou logradouros públicos que sejam objetos de lei específica, reconhecendo-os como tal, anteriormente às modificações desta lei;
§2º A mera instalação da infraestrutura não importa na necessidade de lotear ou desmembrar a área de forma imediata;
§3º Ficam vedadas as doações de novas ruas, vias e logradouros públicos sem o respectivo projeto de loteamento ou desmembramento em conformidade com esta lei.

O último artigo discutido na 2ª Audiência Pública versa sobre a criação de novos loteamentos e o percentual de área a ser destinada ao sistema viário e à implantação de equipamentos urbanos e comunitários (ruas, praças, escolas, creches, áreas verdes, postos de saúde, etc.), dando ao plano diretor redação idêntica a Lei Estadual nº 10.116/94, a qual prevê o percentual mínimo de 35% a ser utilizado para estes fins. A forma de utilização será definida em lei específica de acordo com as características da localização do loteamento, a necessidade e o interesse municipal.
Para finalizar, discutiu-se a alteração dos mapas de zoneamento do município, ampliando-se consideravelmente a zona de incentivo ao comércio, antes restrita ao núcleo central da cidade.
O teor das modificações discutidas com a população irá passar pelo setor de redação legislativa da Prefeitura Municipal, a cargo do Departamento Jurídico; logo após, será encaminhado à Casa Legislativa para apreciação e votação.