Foi aprovado o projeto do legislativo nº 005/2014 de autoria do vereador e presidente Marcos Pasa (PMDB) que isenta de pagamento de IPTU aos imóveis considerados em Área de Preservação Permanente (APP), localizados no perímetro urbano. O projeto, votado na sessão do dia 10 de novembro, visa conceder isenção aos proprietários de imóveis considerados pela Municipalidade em área de Preservação Permanente (áreas instaladas próximas aos arroios), localizados na cidade.

Marcos explicou que o proprietário não pode construir a menos de 30 metros do rio porque é considerado área de preservação, porém paga imposto sobre a área total. Portanto, não é justo ser proprietário de um imóvel considerado Área de Preservação Permanente (APP) e sobre este incida o IPTU correspondente ao total da área, o que vem acarretar somente prejuízos ao contribuinte, a uma pela desvalorização do imóvel, a duas, por pagar imposto de um imóvel que não pode usar na sua plenitude.

Segundo ele, cabe salientar que a isenção do IPTU do imóvel considerado em APP e reconhecida pela Municipalidade através do Departamento de Meio Ambiente, deverá ser solicitado pelo proprietário da área urbana do Executivo Municipal, a quem caberá a fiscalização da manutenção da isenção na forma concedida, que poderá chegar até 100% do IPTU.

Pedido Informação
Marcos Pasa, solicitou ao Chefe do Executivo através do pedido de informação nº 015/2014, a relação de Restos a Pagar no exercício, bem como o balancete da Receita e da Despesa referente ao mês de outubro de 2014. “Queremos saber qual a real situação do município. Qual a dívida que Arroio do Tigre terá que enfrentar?”