Por Emerson Roberto Luisi
Auditor de Controle Externo

Para responder a essa pergunta, é necessário entender que o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) é um novo tributo compartilhado entre estados e municípios e que substituirá gradativamente o ICMS e o ISS a partir de 2029, com vigência integral em 2033. Essa mudança na tributação sobre o consumo foi aprovada pela Emenda Constitucional no 132 de 2023.

O IBS será pago pelo contribuinte na aquisição de bens e serviços e pertencerá ao estado e ao município de aquisição ou destino, sendo apurado a partir da soma das alíquotas municipal e estadual. Inicialmente, caberá ao TCU calcular e ao Senado Federal definir as “alíquotas de referência” para cada esfera da federação, limitando a carga tributária aos níveis atuais.

A nova lógica do IBS distribuirá os recursos arrecadados conforme a população, enquanto o ISS e o ICMS, que serão extintos, beneficiam municípios onde se concentram atividades industriais, comerciais e de serviços.

Assim, em regra, cidades populosas e com maior potencial de consumo tendem a ampliar sua arrecadação, enquanto municípios menores, que concentram polos de atividade econômica em seu território, podem sofrer redução em sua receita.

Contudo, identificar se um município ganhará ou perderá com o novo IBS irá depender de uma administração tributária municipal bem estruturada. Isso pressupõe realizar estudos detalhados sobre o histórico da arrecadação do ISS, as principais atividades econômicas, o número de habitantes, a renda e o potencial de consumo, a fim de estimar os impactos na arrecadação futura.

Em relação à parcela do ICMS (25%) transferida aos municípios, a Secretaria Estadual da Fazenda estima que, a partir de 2029, 341 municípios gaúchos poderão ter redução nos repasses do futuro IBS estadual, enquanto outros 156 terão aumento na participação. Entre os 59 municípios atendidos pelo Serviço de Auditoria do TCE/RS em Santa Cruz do Sul, 40 poderão perder recursos, totalizando uma redução estimada de R$ 19 milhões mensais ao fim da transição (que poderão comprometer o equilíbrio das contas públicas e, principalmente, a continuidade dos serviços essenciais à população, como saúde, educação e segurança).

Diante desse cenário, o TCE/RS tem promovido oficinas de capacitação para gestores e servidores, abordando a nova legislação, os períodos de transição, os possíveis impactos da reforma e oportunidades para incrementar outras fontes de arrecadação.

Em Santa Cruz do Sul, esse e outros temas atuais para o dia a dia da administração pública estão pautados no 15º Encontro Regional de Controle e Orientação, que será realizado no dia 10 de julho na Unisc.

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