Com a obrigatoriedade do cadastro biométrico para acesso a benefícios sociais, o governo federal quer acelerar a emissão da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN). Nesta quarta-feira, 23, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) apresentou novas medidas sobre a governança de dados no país, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto que regulamenta o uso da biometria na concessão, renovação e manutenção dos benefícios sociais.

A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, explicou que essa cobrança será feita de forma responsável para garantir os direitos de quem precisa. “A implementação será gradual, começando com as novas concessões. Para quem já tem o benefício o prazo para se adequar será um pouco maior”, disse. Ela também informou que há exceções, como para pessoas com mais de 80 anos e dificuldade de mobilidade.

Para promover essa inclusão digital, o governo assinou parceria com a Caixa Econômica Federal para que a coleta biométrica da CIN seja feita aproveitando a capilaridade do banco no atendimento a comunidades remotas e vulneráveis. A Caixa, que é responsável pelo pagamento do Bolsa Família, já tem a biometria de mais de 90% dos beneficiários. Um projeto-piloto será implementado no Rio Grande do Norte para acelerar essa Infraestrutura Pública Digital de Identificação Civil com os estados.

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A obrigatoriedade da biometria está prevista na Lei 15.077/2024 e busca dar mais segurança e conveniência às políticas assistenciais. A CIN é hoje o principal alicerce biométrico e biográfico do governo para a identificação dos cidadãos.

Identidade nacional

“É o habilitador do cidadão para o mundo digital”, disse o secretário de Governo Digital do MGI, Rogério Mascarenhas. Ele explicou que a CNI já confere o selo ouro no Gov.br, plataforma de serviços do governo federal. O acesso a funções do sistema é dividido por selos de confiabilidade – bronze, prata e ouro.

Lançada em 2022, a CNI é emitida pelas secretarias de Segurança dos estados, prevê a coleta das digitais e da biometria facial e utiliza o CPF como número único de identificação. Hoje, diferentes bases biométricas já contemplam dados de 150 milhões de pessoas, como do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) e da Polícia Federal.

O uso da biometria será gradual, a partir da capacidade dos estados de emitirem a CNI e de um cronograma que será definido em portaria do MGI. “Temos que avançar na digitalização mas não podemos excluir as pessoas”, disse Mascarenhas. “Enquanto não tivermos um cadastro amplo da carteira de identidade, essa orquestração de bases de dados vai garantir o acesso a direitos.”

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Segundo a ministra Esther, será pactuado com os estados um calendário para emissão da CIN com base em incentivo financeiro do governo federal. Hoje, os estados têm capacidade de emitir 1,8 milhão de carteiras por mês. O governo quer ampliar esse volume com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. Até o momento, cerca de 30 milhões de unidades já foram emitidas.

Ainda no evento, o Ministério da Justiça e Segurança Pública lançou um aplicativo de validação da CNI, por meio do QR Code do documento.

Governança de dados

Integração de informações, automação de serviços públicos e combate a fraudes estão entre os objetivos da agenda de transformação digital do governo. A ministra Esther Dweck destacou que a Infraestrutura Nacional de Dados permite ao governo conhecer melhor a população, desenhar políticas públicas mais efetivas e personalizar serviços.

“A base de dados já é uma realidade e, com o aumento da governança, a gente vai poder expandir isso para facilitar a vida e melhorar a vida da nossa população que é o nosso grande objetivo”, disse a ministra.

Também foi colocada em consulta pública, nesta quarta-feira, a proposta de um novo decreto sobre a política de governança e compartilhamento de dados. Os interessados podem enviar contribuições até 7 de agosto no portal Brasil Participativo.

A política tem foco no uso estratégico e soberano dos dados e cria uma estrutura de governança no governo federal. Estão definidos os papéis do executivo e do curador de dados em cada órgão da administração pública, responsáveis pelo uso ético e estratégico das informações. O decreto também trata da interoperabilidade e do compartilhamento de dados entre órgãos, autarquias e fundações federais.

Para o secretário Mascarenhas, é preciso tratar os dados como um ativo estratégico. “Onde estão esses dados? O quadro da geopolítica tem se agravado, temos um risco associado a essa questão de dados. Estão todos de olho nos dados e temos que ter a preocupação sobre como esse tratamento está acontecendo”, disse.

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O decreto prevê que dados sensíveis, como os que envolvem sigilo bancário, fiscal e contábil, só poderão ser armazenados na nuvem de Governo, em território nacional. Essa nuvem é operada por duas empresas públicas: o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev).

O texto também fortalece o Comitê Central de Governança de Dados (CCGD), ampliando a participação da sociedade civil, representada por instituições.

Integração federativa

A ministra Esther Dweck ressaltou a importância da integração federativa. “Esse processo de transformação do Estado, ele não pode ser só do governo federal. Se ele não for integrado com os demais entes da federação, na verdade, a gente está deixando de melhorar a vida da população lá na ponta, onde elas moram.”

A agenda federal também abrange a Estratégia Nacional de Governo Digital e a expansão da Rede Gov.br, que leva a digitalização para estados e municípios. Todos os estados, o Distrito Federal e 2.004 municípios já aderiram à rede, que promove capacitação, compartilhamento de boas práticas e uso de soluções como a assinatura eletrônica Gov.br.

No mesmo evento, o presidente Lula assinou o decreto que cria a Rede Nacional de Dados da Saúde (RNDS), que vai conectar sistemas e estabelecer a infraestrutura para compartilhamento seguro e padronizado de dados de saúde em todas as esferas federativas. Ela também usará o CPF como chave principal de acesso aos serviços, junto com o número do Sistema Único de Saúde (SUS).

O MGI também apresentou o aplicativo Meu Imóvel Rural, “um exemplo concreto do uso unificado de bases de dados para melhorar uma política pública”. A ferramenta reúne, em um único ambiente, as principais informações e documentos de imóveis rurais. Com isso, o proprietário não precisa mais acessar diferentes sistemas para obter dados ou identificar pendências ambientais, fundiárias e fiscais.

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