A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão ordinária desta segunda-feira, 25, o Projeto de Lei do Executivo nº 209/2025, que cria a Carteira Municipal da Pessoa com Deficiência (CMPCD). A proposta, de autoria do prefeito Sérgio Ivan Moraes, foi votada em turno único e recebeu 16 votos favoráveis.

A nova carteira terá como finalidade identificar oficialmente moradores com deficiência, garantir acesso prioritário aos direitos previstos em lei, reunir dados do público atendido e traçar o perfil de necessidades por território. O documento também trará informações relevantes para situações de emergência, aumentando a segurança do titular.

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De acordo com o texto aprovado, o pedido da CMPCD será feito por formulário digital disponibilizado no site da Prefeitura. A análise das solicitações ficará a cargo da secretaria responsável pela política assistencial, por meio do Departamento de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Os dados coletados serão usados na formulação de políticas públicas, com confidencialidade assegurada pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

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A apresentação da carteira válida, junto a um documento de identificação civil, servirá como meio de atendimento e acesso prioritário aos direitos perante qualquer repartição pública ou privada no município, dispensando a exigência de outros laudos ou documentos. A lei será regulamentada por decreto e entra em vigor na data de sua publicação.

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