A instalação de cercas elétricas em Venâncio Aires pode estar prestes a ganhar regulamentação própria. Apesar de cada vez mais comuns como forma de segurança em residências e empresas, atualmente o Código de Posturas do Município, datado de 1998, proíbe a utilização desse tipo de dispositivo. Pensando nisso, a Administração Municipal apresentou à Câmara de Vereadores um Projeto de Lei que adequa a legislação local e estabelece normas para o uso das chamadas cercas eletrificadas.

De acordo com a secretária de Planejamento e Urbanismo, Deizimara Souza, a proposta surge da necessidade de organizar uma prática que já ocorre de forma irregular na cidade. “Temos recebido muitas denúncias, inclusive de cercas instaladas em locais inadequados, como uma de apenas 1,20 metro de altura em frente a uma escola. Nossa maior preocupação é a segurança das pessoas, já que, em situações assim, pode até haver risco de morte”, destacou.

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O projeto prevê também regras claras para garantir segurança. A instalação ficará condicionada à licença prévia da Secretaria de Planejamento e Urbanismo, mediante apresentação de documentos como projeto técnico com croqui, planta baixa e detalhamento do local de instalação; Anotação de Responsabilidade Técnica assinada por engenheiro habilitado; Declaração da empresa instaladora, atestando que o sistema cumpre normas de segurança; e concordância do vizinho, caso a instalação seja feita em divisas.

Para condomínios, o pedido deve ser feito pelo síndico, acompanhado da ata que autorize a instalação. Já no caso de vários lotes sem condomínio formal, cada proprietário deverá solicitar a licença individualmente.

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A secretária de Planejamento ressalta que a intenção da Administração não é burocratizar, mas sim orientar e garantir segurança jurídica para moradores e transeuntes. “O município não vai sair notificando para que sejam tiradas as cercas já existentes. Muito pelo contrário, queremos orientar para que ninguém seja prejudicado, nem quem instala, nem quem circula pela calçada. A regulamentação é uma forma de organizar algo que já existe, mas precisa estar dentro da lei e das normas técnicas”, explicou.

Outro ponto importante do projeto é o prazo de 180 dias para adequação, que não começa automaticamente com a aprovação da lei. Esse período somente será contado a partir de uma eventual notificação do município aos proprietários, caso alguma instalação apresente irregularidades.

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Experiências semelhantes já foram adotadas em cidades vizinhas, como Santa Cruz do Sul, onde a regulamentação possibilitou o uso das cercas eletrificadas como alternativa de proteção de residências, dentro de critérios de segurança. O projeto segue em análise nas comissões da Câmara de Vereadores e ainda deverá voltar ao plenário para votação.

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