A Prefeitura de Vera Cruz protocolou oficialmente, nessa sexta-feira, 12, o processo de municipalização do trecho da rodovia estadual VRS-836, na localidade de Linha Ferraz, condicionando a transferência à entrega da via totalmente recuperada pelo governo do Estado. 

A solução – que prevê a municipalização só após o recapeamento e a plena recuperação da estrada – já vinha sendo articulada junto à direção-geral do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer) e à Casa Civil. Agora entra em sua fase formal, com a entrega de toda a documentação técnica exigida.

Foram protocolados junto ao Daer a solicitação formal, acompanhada da Lei Municipal, relatório técnico detalhado, croqui do trecho e demais documentos que fundamentam o pedido. O relatório técnico descreve de forma minuciosa as condições de trafegabilidade da rodovia, apontando a necessidade de recuperação estrutural antes de qualquer transferência de responsabilidade. 

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A iniciativa está amparada pela Lei 6.259, de 11 de dezembro de 2025, que autoriza a municipalização do trecho da VRS-836, compreendido entre o entroncamento com a RSC-287/ERS-409, no acesso a Vera Cruz, e a localidade de Ferraz. O segmento tem extensão total de 12,690 quilômetros.

Conforme estabelece a legislação, a municipalização fica expressamente condicionada à entrega, por parte do Estado do Rio Grande do Sul, do trecho devidamente recuperado, incluindo, no mínimo, a revitalização da capa asfáltica ou revestimento primário, a correção de patologias estruturais da pista, acostamentos e drenagem, além da implantação ou recomposição da sinalização horizontal e vertical.

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Somente após a conclusão dessas intervenções e a formalização do processo de transferência, o trecho passará a integrar oficialmente o sistema viário municipal. A partir disso, caberá ao Município a gestão, manutenção, conservação e planejamento de melhorias futuras, garantindo segurança e melhores condições de trafegabilidade. 

“A região de Ferraz tem uma forte característica agrícola e produtiva, de onde sai parte significativa da produção que movimenta nossa economia. A recuperação da via é uma demanda histórica, com mais de uma década de reivindicações da comunidade e dos produtores rurais”, disse o prefeito Gilson Becker.

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