A Prefeitura de Venâncio Aires publicou o decreto 11.771, de 18 de dezembro de 2025, que regulamenta os procedimentos e prazos para a autorização do uso de espaços públicos e o fechamento de vias no município. A medida busca organizar a realização de eventos e garantir a segurança da população, segundo o Município.

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De acordo com o decreto, os pedidos devem ser protocolados pelo sistema Aprova Digital com antecedência mínima de cinco dias úteis em relação à data do evento. A análise ficará a cargo da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil, que avaliará critérios como fluxo de veículos, estimativa de público e necessidade de acompanhamento de agentes de trânsito.

Para eventos particulares que envolvam o fechamento de ruas, será exigida ainda a consulta prévia aos moradores da via, com adesão mínima de 51%, reforçando o diálogo com a comunidade. Também será responsabilidade do requerente providenciar a sinalização adequada e garantir a liberação da via ao final do evento.

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