O 2º promotor da Justiça Especializada do Ministério Público, Érico Barin, publicou na tarde dessa segunda-feira, 9, despacho sobre inquérito civil aberto para investigar a necessidade, para o bem do interesse público e de comunidades do interior do município, da realização de projetos alternativos de duplicação da RSC-287, nas Linhas Pinheiral e Seival. O procedimento teve origem a partir da reunião convocada por Barin na última semana.
No encontro com representantes da Rota de Santa Maria, prefeitos e moradores, foi discutida a dificuldade de acesso à via, a partir das possíveis modificações decorrentes do projeto. Além disso, há receio diante da emissão de notificações por parte da concessionária, para que moradores e empresários da região se responsabilizassem pela construção do acesso à rodovia.
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O Estado assumiu essa responsabilidade. No entanto, repassou para que a empresa faça as obras no andamento da duplicação. Com isso, podem ocorrer eventuais cobranças pelo desequilíbrio econômico-financeiro, pois as intervenções não estavam contempladas no contrato.
Provisoriamente, tranquilizou Barin, os moradores lindeiros não precisam se preocupar, pois foi determinado e aceito pela Rota que não haverá interrupção ou fechamento de acesso. “Apenas poderão ocorrer, na dinâmica das obras, alterações em acessos e aglutinações de duas ou mais residências/comércios em um único acesso, enquanto as obras avançam, para que não ocorra a interrupção das obras. Mas não haverá qualquer tipo de fechamento de acesso com as obras”, destaca a promotoria.
Nos casos em que a empresa entender necessário o bloqueio, deverá comunicar o Município para que uma solução em conjunto seja encontrada – para aquele momento emergencial – sem que o usuário seja prejudicado.
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Nessa segunda, em resposta ao Ministério Público, a Rota de Santa Maria relatou o problema sobre os acessos e a dificuldade no apontamento de soluções. A empresa afirmou que, mesmo com o anúncio de que a regularização dos acessos seria colocada no escopo do contrato da concessão, em 2023, isso ainda não aconteceu.
Acrescentou que a liberação para o tráfego seguro na via, após a duplicação, dependerá do bloqueio de acessos irregulares. Seriam – entre os oficiais e os que não estariam de acordo com a normatização – cerca de 2 mil nos 204 quilômetros de concessão.
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O MP santa-cruzense encaminhou ao Núcleo Permanente de Autocomposição (Mediar-MP) documento em que aponta a necessidade da realização, urgente, de um projeto-piloto referente aos acessos na margem da via.
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