A Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Cruz do Sul (Agerst) voltou a aplicar multas contra a Corsan/Aegea por falhas nos serviços prestados pela concessionária em Santa Cruz do Sul. Nesta quarta-feira, 4, foram oficializadas, por meio do Diário Oficial dos Municípios, dez novas penalizações contra a empresa. Nove delas são referentes a falhas em obras de repavimentação em diferentes pontos.
Os problemas apontados pelo órgão que levaram à penalização foram atestados nas ruas Pastor Laechler (em dois trechos), Machado de Assis, da Gruta, Osvaldo Aranha (Bairro Santo Inácio), Avenida Independência (Bairro Universitário), Rua Irmão Emílio (Bairro Várzea), Rua Alemanha (Bairro Jardim Europa) e Rua São José (Bairro Goiás). Em todos esses locais, a Corsan esteve realizando obras na rede ou no sistema de esgotamento sanitário e apresentou inadequações na reposição do pavimento.
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Os despachos que formalizam as decisões partem de processos administrativos instaurados pela Agerst entre março de 2025 e janeiro de 2026. Isso se deu pelo trabalho fiscalizatório da agência, que identificou as infrações e as documentou a partir de relatórios fotográficos.
Entre as irregularidades apontadas estão afundamentos e depressões no pavimento, falta de alinhamento em paralelepípedos, trincas, falta de selagem das juntas, utilização de material granular solto sem a camada de pavimentação asfáltica, ausência da sinalização de obras e de equipes de trabalho, falta de acabamentos adequados, falhas de nivelamento, deformações excessivas e ausência de compactação, entre outras.
As notificações, baseadas na Carta de Serviços ao Usuário, na NBR ABNT 17.015/2023 e resoluções internas da Agerst, ainda passaram por defesa da Corsan/Aegea e demais trâmites administrativos, como vistorias com a presença de servidores da Prefeitura. No entanto, a Procuradoria-Geral do Município apresentou pareceres jurídicos rejeitando as alegações da concessionária, levando à aplicação das multas à empresa. No caso das referentes a falhas na repavimentação, cada uma teve preço equivalente a dez vezes o valor do Serviço Básico. A companhia ainda pode recorrer das decisões.
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Descumprimento de rotina
Além das multas por falhas na repavimentação, a Corsan/Aegea também foi multada pela Agerst por descumprimento de rotina. Segundo a agência reguladora, a concessionária não estava cumprindo o dever de fazer um registro de dados, composto por um inventário fotográfico de todo local de obra, registrando as fases da operação antes, durante e depois das intervenções. A empresa novamente tentou recorrer, mas o parecer da PGM rebateu as alegações da defesa.
Com isso, foi aplicada multa no valor equivalente a 0,3% do total arrecadado com as tarifas no mês de ocorrência da infração. Também foi determinado o prazo de 15 dias para que a companhia implemente e comprove a rotina de registro fotográfico, sob pena de incidência de multa diária.
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