A Prefeitura de Santa Cruz do Sul publicou nesta quinta-feira, 4, o decreto que regulamenta a nova legislação do Programa Aluguel Social. A medida detalha os procedimentos para concessão, acompanhamento e eventual renovação do benefício, cuja atualização foi aprovada pela Câmara de Vereadores nesta semana.

A nova lei ampliou o público atendido pelo programa. Além de famílias afetadas por emergências habitacionais e calamidades públicas, passam a ter direito ao benefício vítimas de violência doméstica e familiar e adolescentes ou jovens que tiveram rompimento de vínculos familiares e não podem retornar ao núcleo de origem.

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O texto também estabelece critérios de renda, residência e vulnerabilidade social, além de ampliar os mecanismos de fiscalização e controle.

Como será o processo

De acordo com o decreto, o pedido deverá ser feito presencialmente junto à Secretaria Municipal de Habitação. Após a solicitação, uma equipe de assistência social fará uma análise preliminar para verificar se o interessado se enquadra nas hipóteses previstas na legislação. Caso haja deferimento inicial, o beneficiário terá até 30 dias para indicar o imóvel que pretende alugar, informando endereço, valor da locação e dados do proprietário.

Depois dessa etapa, será necessário apresentar toda a documentação exigida para abertura do processo administrativo. O prazo será de dez dias úteis após a comunicação oficial do endereço do imóvel. O decreto deixa claro que a aprovação preliminar não garante automaticamente o recebimento dos recursos. O benefício somente será efetivado após a assinatura do Termo de Compromisso entre o Município e o beneficiário.

Documentos exigidos

Entre os documentos obrigatórios para o beneficiário estão identificação pessoal dos integrantes da família, comprovante de residência, comprovação de renda e inscrição no Cadastro Único, quando exigida.

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Em situações específicas, também serão necessários documentos complementares. Nos casos de violência doméstica, por exemplo, deverá ser apresentada medida protetiva deferida pela Justiça. Já adolescentes e jovens com ruptura de vínculos familiares precisarão comprovar matrícula e frequência escolar, além da inserção ou tentativa de inserção no mercado de trabalho.

Quando houver crianças no núcleo familiar, será exigida comprovação de frequência escolar. Para pessoas com deficiência ou doenças graves, será necessário apresentar laudo médico. O proprietário do imóvel também deverá apresentar documentação, incluindo comprovante de propriedade, certidão negativa de débitos municipais e contrato de locação vinculado ao programa.

Fiscalização e manutenção

A legislação estabelece que o benefício permanecerá condicionado à atualização cadastral e ao cumprimento das obrigações previstas em lei. A Secretaria Municipal de Habitação deverá realizar acompanhamento e fiscalização pelo menos uma vez a cada seis meses, com emissão de relatório técnico.

O pagamento será feito diretamente na conta indicada pelo proprietário do imóvel, mediante autorização assinada pelo beneficiário e pelo locador.

Valor e renovação

O valor do Aluguel Social continuará sendo definido pela Secretaria Municipal de Habitação com base nos preços praticados no mercado imobiliário local, respeitando o limite de R$ 1.200,00 por mês. A renovação do benefício dependerá de novo pedido, avaliação social e comprovação de que os requisitos legais continuam sendo atendidos. Os benefícios ativos poderão ser reajustados a cada 12 meses pelo índice oficial adotado pelo Município.

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