A Assembleia Legislativa aprovou na terça-feira, 24, por 48 votos favoráveis e nenhum contrário, em 2º turno, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 227/2013), do deputado Adolfo Brito (PP) e outros 34 parlamentares, que altera a redação do artigo 214 da Constituição Estadual. A informação foi dada pelo deputado que vinha trabalhando a matéria, com seus colegas de parlamento, desde outubro de 2013, quando a PEC foi protocolada na Assembleia Legislativa Gaúcha.
Publicidade
Adolfo Brito lembrou, também, que no primeiro turno, em 29 de abril, a PEC 227 havia sido aprovada por 49 votos favoráveis e nenhum contrário. O parlamentar progressista informou, ainda, que ato contínuo ao encerramento do processo de apreciação e votação, de forma inédita, a PEC foi promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa, Gilmar Sosella, e demais integrantes da Mesa Diretora. “Agora, o Estado do Rio Grande do Sul terá que garantir educação especial às pessoas com deficiência, em qualquer idade (crianças, jovens, adultos e idosos) ” , disse Brito.
Conforme o deputado, com a aprovação do projeto, está garantida, também, a implantação de programas do Governo do Estado, para formação, qualificação e inserção ao trabalho, dos portadores de deficiência. O executivo estadual terá que complementar o atendimento educacional, através de convênios com entidades mantenedoras de escolas que ofertem educação básica na modalidade educação especial, com igualdade da oferta educacional especial, observado o disposto no artigo 213 da Constituição Federal , além de fazer – todos os anos – constar no Orçamento Estadual, a indicação dos recursos financeiros necessários para apoiar as entidades mantenedoras para atingir os objetivos, inclusive despesas de custeio, conforme o número de alunos.
Serão beneficiadas as 208 Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais de todo o Estado (APAES), que contemplam 454 municípios, e que prestam atendimento, mensalmente, a 20 mil pessoas. “A aprovação da PEC 227, pelo seu significado e amplitude, ao completar 20 anos de Assembleia, consideramos que esse é o maior presente que poderia receber nesse tempo todo de atuação no Parlamento Gaúcho e, com certeza, um dos projetos mais importantes já votados nesta Casa”, finaliza Brito.
Publicidade