A Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS) assinou, nesta terça-feira, 2, termo de cooperação para conciliação de ações judiciais referentes ao reajuste do vale-refeição dos servidores públicos, juntamente com o Tribunal de Justiça (TJ) e com a Secretaria Estadual da Fazenda.

A proposta, elaborada pela PGE-RS, após inúmeras tratativas com o Tribunal de Justiça e com a Secretaria da Fazenda, iniciadas em 2014, prevê os parâmetros gerais para a conciliação nos processos judiciais em que o Estado for parte e nas hipóteses em que houve decisão condenatória da Fazenda Pública ao reajuste mensal do vale-refeição, referente ao período de 1º de março de 2000 a 31 de março de 2010, anterior à vigência da Lei nº 13.429/10.

Pela proposta, os servidores receberão os valores em dez parcelas, em pagamentos semestrais a partir de novembro de 2015. Também fixa os critérios que serão utilizados em todos os processos, sem prejuízo da análise da situação funcional de cada servidor (data de ingresso, exoneração, aposentadoria, afastamentos), fatores que influenciam no valor devido. 

Com o projeto de conciliação, além do prazo estendido para pagamento e estabelecimento de fluxos de processos viáveis para a PGE, busca-se evitar que milhares de execuções sejam pulverizadas por todas as Comarcas do Estado, concentrando a solução da questão na Vice-Presidência do TJ.

Segundo o procurador-geral do Estado, Euzébio Fernando Ruschel, o acordo encerra uma discussão iniciada em 1999, com inúmeros demandantes em milhares de processos judiciais, atendendo, dessa forma, o interesse público e a cidadania. “O acordo tem uma importância extraordinária e reduz drasticamente o tempo que os servidores levariam para receber caso aguardassem a decisão judicial.”

São cerca de 60 mil processos sobre o reajuste mensal do valor do vale-refeição. Analistas jurídicos e técnicos administrativos da PGE, designados nas Procuradorias de Pessoal, de Liquidação e Execução, de Precatórios e RPVs, do interior e da Central de Apoio Processual, participaram de mutirão de triagem, que se encerrou nessa segunda-feira, 1º de junho, juntamente com servidores do Poder Judiciário.

Além do procurador-geral do Estado, participaram do ato o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador José Aquino Flôres de Camargo; e o secretário estadual da Fazenda, Giovani Feltes, dentre outros procuradores do Estado, magistrados e integrantes da Secretaria da Fazenda.