A Secretaria Municipal de Planejamento e Mobilidade Urbana informa que ocorrerá uma audiência pública na próxima quinta-feira, 24, para apresentação da minuta de lei que regulamenta o instrumento de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV), conforme determina o Artigo 187, da Lei Complementar nº 741, de 12 de abril de 2019, que institui o Plano Diretor de Santa Cruz do Sul.
A audiência será no auditório da Procuradoria Geral do Município, Rua Coronel Oscar Jost, 1571. Detalhes sobre o regulamento podem ser verificados neste link e mais informações também podem ser obtidas pelo e-mail [email protected].
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