Mais de 3 milhões de beneficiários de programas sociais federais foram impedidos de abrir ou manter contas em sites de apostas de quota fixa autorizados a operar no País. Segundo a Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República, a restrição tornou-se possível a partir do Módulo Impedidos, uma funcionalidade do Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) implementada em outubro de 2025.

A trava atinge cadastrados no Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC), Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e programas de renegociação de dívidas, como o Desenrola Brasil. A ferramenta foi desenvolvida pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) para cumprir determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em novembro de 2024, a Corte ordenou que o Executivo adotasse medidas para barrar o uso de recursos assistenciais em bancas online, evitando prejuízos ao orçamento das famílias e à saúde mental de populações vulneráveis.